(DOC. VP 938.4322.5040.2505)

TJSP. APELAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.

Ilegitimidade passiva da intermediadora e da imobiliária configuradas, em razão da ausência de provas de que teriam participado do negócio. Pleito de indenização por danos materiais que não procede. Autor que não se desincumbiu de comprovar os pagamentos. Veículo que, ademais, pertence a terceiro e não ficou comprovada a transferência para o alienante. Dano moral caracterizado. Réu remanescente que cedeu área que sabidamente não lhe pertencia. Intuito fraudulento configurado. Fixa�

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