Jurisprudência sobre
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551 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Decadência. Exame de documentos produzidos pela administração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e dos termos do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos produzidos pela Administração Pública referentes aos efeitos da decadência. Incide in casu o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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552 - STJ. Administrativo. Infração. Multa de trânsito. Anulação do auto de infração. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. In casu, o Tribunal de origem decidiu pela legalidade do auto de infração de trânsito e pela comprovação do estado de embriaguez do condutor. ... ()
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553 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Absolvição. Ausência de provas para a condenação. Impropriedade da via eleita. Exame aprofundado do conjunto fático probatório. Agravo desprovido.
1 - Impossível apreciar em sede de habeas corpus o pleito absolutório formulado pelo impetrante, por demandar, necessariamente, o exame aprofundado dos elementos de convicção valorados pelas instâncias ordinárias, procedimento incompatível com a estreita via do writ.... ()
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554 - STJ. Administrativo. Inobservância às normas do edital. Nulidade do concurso. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Novo exame do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Não houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Não configuração. Recurso intempestivo. Má-fé. Exame. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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556 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-ferroviário da cbtu. Complementação de aposentadoria. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento do dissídio jurisprudencial. Precedentes. ... ()
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557 - STJ. Redução do quantum indenizatório. Sucumbência recíproca. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1 - O Tribunal a quo, com base no laudo pericial, reduziu a condenação do Estado do Maranhão para R$ 135.820,58. Assim, modificar tal decisão, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ. ... ()
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558 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de indícios suficientes de autoria. Matéria probatória. Impossibilidade de exame. Agravo desprovido.
1 - O argumento defensivo quanto à ausência de indícios suficientes de autoria ou de participação do agravante no evento criminoso não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, por demandar exame do contexto fático probatório, procedimento este com que é incompatível. Precedentes. ... ()
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559 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Requisitos para a custódia antecipada. Preenchimento. Inocência. Inviabilidade de exame na via restrita do mandamus. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Inviabilidade de exame na via estreita do habeas corpus.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes.... ()
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560 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de valores devidos a título de reajustes tarifários e encargos setoriais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Prescrição. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade da cobrança. Exame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Decorre a presente insurgência de ação de cobrança movida pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE em desfavor do Consórcio de Alumínio do Maranhão - ALUMAR de valores devidos a título de «Conta de Compensação dos valores dos itens da Parcela A - CVA, relacionada ao contrato de fornecimento de energia elétrica para a demandada na condição de consumidora cativa até 2004. ... ()
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561 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
II. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado com vistas à revogação da prisão preventiva, decorrente da suposta prática dos crimes de lesão corporal e de ameaça no âmbito da violência doméstica. ... ()
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562 - STJ. Infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Risco à integridade física e psíquica do menor. Inexistência. Habeas corpus. Ilegalidade. Cabimento. Dilação probatória. Inviabilidade. Prova pré-constituída. Exame. Possibilidade. Ordem concedida.
«1 - «Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, salvo risco evidente à integridade física e psíquica da criança, não é do seu melhor interesse o acolhimento institucional, cuja legalidade pode ser examinada na via estreita do habeas corpus (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). ... ()
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563 - STJ. Processual civil e tributário. Conselho de classe. Economia. Aferição do efetivo exercício. Impossibilidade de exame probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial presta-se à preservação da Lei e do tratado mediante apreciação exclusivamente do direito, nunca dos fatos subjacentes ao direito aplicado. Corolário disso é que, no âmbito do apelo nobre, o STJ deve adstringir-se com fidelidade à moldura fático probatória delineada pela instância de origem.... ()
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564 - STJ. Processual civil. Efeito suspensivo. Tutela provisória. Recurso especial pendente de exame. Plausibilidade de sucesso. Inexistência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de exame. Plausibilidade de sucesso. Inexistência.
1 - Apenas em caráter excepcionalíssimo, a jurisprudência do STJ vem admitindo a análise direta do pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de exame de admissibilidade, quando evidenciada a manifesta contrariedade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte Superior, o que enseja a forte probabilidade de êxito do recurso especial e o inequívoco perigo da demora. ... ()
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566 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUSTIÇA COMUM. PROVA PERICIAL FORMAL. DISTINÇÃO DE PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA E EXAME TÉCNICO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
I. CASO EM EXAME -Conflito negativo de competência suscitado por Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública contra Juízo da Justiça Comum, em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, ajuizada por pessoa física em face de fundação pública estadual, com valor da causa de R$ 32.740,56. A controvérsia envolve pedido de realização de prova pericial para avaliação de adicional de insalubridade. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Administrativo. Nomeação em concurso público. Legalidade do exame admissional. Inexistência de deficiência física. Violação não configurada. Deficiência na fundamentação. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento de nomeação em concurso público e, consequentemente, a posse no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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568 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O
acórdão regional, valorando o conjunto fático probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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569 - STJ. Tributário e Processual Civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial. Nulidade da CDA. Exame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de dissídio jurisprudencial prejudicada.
1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, desta relatoria, acórdão publicado no DJe de 2/8/2013, reafirmou: «Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de Lei, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável Recurso Especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Ofensa a dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Alegada afronta ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Sucumbência mínima. Aferição. Necessidade de exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016. ... ()
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571 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.
«1. o trancamento da ação penal somente é possível no âmbito do habeas corpus ou do seu recurso ordinário quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória (RHC 54.798/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25/2/2015) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída. (STF, HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). ... ()
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572 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de nulidade por ausência de exame de corpo de delito e quebra da cadeia de custódia. Responsabilidade penal objetiva. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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573 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Livramento condicional. Exame criminológico desfavorável. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Inexistência. Ordem denegada.
1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ adota o entendimento de que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... ()
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574 - STJ. «Habes corpus. Falso testemunho. Advogado. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Influência nas testemunhas. Exame do próprio mérito da ação penal. Impropriedade do «habeas corpus.
«A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... ()
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575 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Necessidade de complementação do exame criminológico. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Permite-se ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa na CF/88, art. 93, IX, bem como à própria previsão da Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º de Execução Penal (Súmula 439/STJ). ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Rediscussão de matéria fática. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, bem como exame de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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577 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Administrativo. Concurso público. Desclassificação do candidato. Exame de capacidade física. Ausência de motivação do ato impugnado. Nulidade. Caráter subjetivo, sigiloso e irrecorrível. Ofensa à ampla defesa. Fundamentação. Necessidade. CF/88, arts. 5º, LV, 37, II e 93, IX. Lei 9.784/1999, art. 50.
«1. O ato de reprovação de candidato em concurso público, no exame de capacidade física, deve necessariamente ser motivado, sendo vedada sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, bem como a ocorrência de sigilo no resultado do exame e de irrecorribilidade, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e da impessoalidade. 2. Reconhecida a nulidade do ato administrativo impugnado, por ausência de motivação, cabe à Administração realizar, fundamentadamente, nova análise do preenchimento pelo impetrante dos requisitos de capacidade física exigidos para o cargo. 3. Recurso ordinário provido em parte.... ()
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578 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo indeferido pela instância ordinária. Necessidade. Exame criminológico. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Ordem denegada.
«1. «É possível que se conceda o regime semiaberto e, na mesma oportunidade, havendo exame criminológico desfavorável, seja obstada a saída temporária e trabalho externo até que se ultime tratamento psicoterapêutico recomendado ao paciente. 8. Ordem não conhecida. (HC 141.946/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 31/10/2012). ... ()
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579 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Exame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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580 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Retorno dos autos à origem para exame de matéria fática suscitada oportunamente e não decidida de forma conclusiva.
«1 - A função do agravo em recurso especial é possibilitar a análise, por esta Corte, do recurso especial inadmitido na origem, o que ocorreu na hipótese, tendo em vista que a FAZENDA NACIONAL impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para exame do recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, II, «c, do RISTJ, sendo acolhida, no caso dos autos, a preliminar de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Legislação local. Súmula. Exame. Inviabilidade. Fundamento não atacado. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.
«1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Legislação local. Súmula. Exame. Inviabilidade. Fundamento não atacado. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.
«1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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583 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dispositivo violado. Arguição genérica. Revolvimento fático probatório. Exame. Impossibilidade.
1 - Inexiste contrariedade dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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584 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Concurso público. Soldado da polícia militar. Reprovação em exame psicotécnico. Reconhecimento da legalidade, pelas instâncias ordinárias, na realização do exame. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Análise que demanda o reexame fático probátorio e exame de legislação local. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, bem como exame de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.... ()
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586 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
II. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado com vistas à revogação da prisão preventiva, decorrente da suposta prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. ... ()
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587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Requisito subjetivo. Exame criminológico parcialmente desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - O exame criminológico não vincula o julgador, mas serve de baliza para se aferir o requisito subjetivo do sentenciado, sendo método idôneo para fornecer subsídios ao magistrado sobre a adequação ou não de benefícios da execução. ... ()
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588 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Desentranhamento de documentos e indeferimento de diligências. Súmula 7/STJ. Concussão. Vantagem indevida. Demonstração. Matéria fático-probatória. Exame incabível nesta via extraordinária.
«1. Não é cabível nesta instância extraordinária o exame acerca da autenticidade e da relevância de documento desentranhado dos autos por determinação judicial, como tampouco da demonstração da ocorrência de vantagem indevida, aplicando-se no caso a vedação da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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589 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multas administrativas. Notificação prévia. Bis in idem. Análise de cláusulas contratuais. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Internação compulsória. Exame pericial. Manutenção quadro mental que ensejou a medida segurança. Continuidade do tratamento especializado. Reexame fático probatório. Providência inviável agravo improvido.
1 - As instâncias de origem, soberanas na análise dos fatos, entenderam necessária a manutenção da internação compulsória, pois, após recente exame pericial, restou comprovado que o quadro mental que gerou a medida segurança ainda persiste, constatada a periculosidade do agravante, bem como que não reúne condições de retorno ao convívio sociofamiliar, necessitando dar continuidade ao tratamento especializado mediante internação hospitalar. ... ()
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591 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma. Reconhecimento de causa excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Exame aprofundado de prova.
«I - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluíram pela condenação do agravante, afastando a tese relativa à inexigibilidade de conduta diversa. ... ()
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592 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Recusa à realização do exame de dna. Presunção relativa de paternidade. Súmula 301/STJ. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Embora não tenha sido realizado exame de dna, as demais provas dos autos demonstram a paternidade biológica. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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593 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Resolução. Exame. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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595 - TST. Recurso de revista interposto antes Lei 13.015/2014. horas extras. Exame de fatos e provas.
«O Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático-probatório delineado nos autos, sobretudo na prova testemunhal, consignou que a jornada efetivamente cumprida pela reclamante não corresponde às anotadas em cartões de ponto. Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova decidido que a reclamante tem direito às horas extras, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. ... ()
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597 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Feminicídio. Saída temporária. Requisitos não preenchidos. Exame de prova. Impossibilidade na via eleita.
1 - É firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático probatório dos autos da execução, procedimento esse incompatível com os estreitos limites da via eleita. ... ()
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598 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Relação contratual. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Exame. Prejuízo.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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599 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Lei 7.210/1984, art. 112. Súmula 439/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo desprovido.
1 - A menção, na Lei 7.210/1984, art. 112, a atestado de bom comportamento carcerário não impede a realização de exame criminológico, desde que em decisão motivada, nos termos da Súmula 439/STJ. ... ()
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600 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HONORÁRIOS PERICIAS. LIMITAÇÃO. ILEGALIDADE
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu parcialmente o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, excluindo eventuais custas com honorários periciais. ... ()
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