Jurisprudência sobre
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301 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. Revolvimento fático probatório. Exame. Impossibilidade.
1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete exclusivamente à Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão para o regime semiaberto. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico que não vincula o magistrado. Exame aprofundado de prova. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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304 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença pela qual procedente o pedido da autora (Marcelle Oliveira da Silva) para anular o ato administrativo de reprovação em concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar. ... ()
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305 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame pericial. Material genético consumido. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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306 - STJ. Processual civil. Progressão funcional. Acórdão fundado no exame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A revisão do acórdão recorrido demanda a revisão do contexto fático-probatório dos autos s alegações dos ora agravantes, bem como a questão dos autos, da forma explicitada nas razões do especial (fls. 52/73), demanda o revolvimento do contexto fático-probatório, desafiando a Súmula 7 desta Corte. ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à ilegitimidade ativa de exequentes esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à irrelevância da prova testemunhal pretendida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatório dos autos. ... ()
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309 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. EXAME DOS CARTÕES DE PONTO. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
No âmbito do recurso de revista, a reanálise do conjunto fático probatório é incabível, em razão da natureza extraordinária do recurso, nos termos da Súmula 126/TST. A Corte Regional assim consignou: « apesar de a parte ré assegurar que as horas extras eram compensadas, ao analisar os cartões de ponto colacionados, não observa este magistrado a efetiva concessão da referida compensação. Desse modo, não há como acolher a pretensão patronal quanto à compensação da jornada de trabalho após a vigência da Lei 13.167/2017 e excluir do condeno as horas extras relativas ao período abrangido pelos cartões de ponto considerados válidos, pois não comprovada a sua efetiva compensação . Logo, inviável o acolhimento da pretensão recursal sem revolver fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. A jurisprudência da Sexta Turma do TST fixa que, ausentes os pressupostos processuais que viabilizem o exame meritório, a análise da transcendência fica prejudicada. Agravo não provido.... ()
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310 - STF. «Habeas corpus. Valoração da prova. Exame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«5. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, ao reexame do conjunto fático probatório determinante da fixação das penas.... ()
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311 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Legislação local. Exame. Inviabiliudade.
1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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313 - STJ. Administrativo. Tarifa de serviço de água e esgoto. Pretensão de exame de direito local. Súmula 280/STF. Demonstração de erro no pagamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação da Lei 6.528/78, o tema foi dirimido à luz da interpretação do Decreto Estadual 41.446/96, de modo a afastar a competência desta Corte Superior para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.... ()
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314 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO QUE DIAGNOSTICOU DEFORMIDADE EM DEDOS DO PÉ. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME:apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que anulou o ato de desclassificação de candidato ao cargo de Soldado de Polícia Militar de 2ª Classe, após ser considerado inapto em exame médico por possuir deformidade nos dedos do pé direito. ... ()
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315 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos concluiu que a reclamada juntou aos autos espelhos de ponto com anotação variável e comprovantes de pagamentos, os quais indicam a quitação das horas laboradas, razão pela qual a pretensão recursal com base em premissas fáticas diversas esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MULTA DO CLT, art. 477. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO. SÚMULA 462/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exclusão da multa prevista no § 8º somente se dá na hipótese em que a mora no pagamento das verbas rescisórias seja causada pelo empregado, de modo que o reconhecimento judicial do vínculo de emprego, por si só, não exime o empregador do pagamento da multa em exame. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Afastamento da qualificadora. Levantamento fotográfico. Exame indireto. Prova idônea. Ausência de exame pericial. Irrelevância. Precedentes quinta e sexta turma desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Exame criminológico desfavorável. Indeferimento. Alteração de entendimento. Revolvimento fático probatório. Precedentes. Realização exame criminológico. Matéria não questionada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente adotado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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318 - TRT2. Contrato de trabalho. Rescisão. Dispensa. Exame médico demissional. Não se equipara à perícia médica, nem gera, por si só, nulidade da dispensa. CLT, art. 168.
«A lei não condiciona a validade da rescisão do contrato à realização de exame médico demissional, nem tem amparo jurídico a alegação de que o exame realizado foi equivalente a uma simples consulta médica. O exame médico admissional ou demissional previsto no CLT, art. 168 não se equipara à perícia médica. Sua finalidade não é investigar doenças crônicas, de origem ocupacional, e sim constatar a higidez física e mental do trabalhador antes, durante e ao final do contrato. A falta do exame, ou o exame precário das condições de saúde, só tem importância jurídica se posteriormente ficar provado que o empregado é portador de doença ocupacional, adquirida em razão do trabalho exercido exclusivamente na empresa.... ()
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319 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da subjetividade do exame psicotécnico e, ainda, de que não houve motivação no ato que reprovou o ora Recorrente, vai de encontro às convicções do julgador a quo. ... ()
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320 - STJ. Habeas corpus. Visita periódica ao lar. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Ordem denegada.
I - O indeferimento da saída temporária ao lar está satisfatoriamente fundamentado na ausência dos requisitos previstos na LEP, art. 123.... ()
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321 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Doença de crohn. Exame médico. Enterotomografia. Negativa de cobertura. Custeio. Obrigatoriedade. Rol da ans. Natureza. Mitigação. Hipóteses.
1 - A questão controvertida devolvida a este Tribunal Superior é acerca da natureza - exemplificativa ou taxativa - do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).... ()
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322 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Exame preliminar de saúde. Perícia. Requisitos legais. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o laudo pericial médico concluiu que a autora se encontra apta ao exercício de toda e qualquer função laboral. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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323 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pretensão de absolvição pela negativa de autoria. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Ordem não conhecida.
1 - A análise acerca do fundamento de negativa de autoria demanda aprofundado exame no contexto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.... ()
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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO INICIAL QUE AFIRMA QUE OS AUTORES FORAM IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO INTERNACIONAL, TENDO EM VISTA QUE O RESULTADO DE EXAME DE COVID-19 NÃO FOI ENTREGUE NO PRAZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ALEGAÇÃO RECURSAL QUE AFIRMA QUE NÃO ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO SUCESSO DO EMBARQUE; QUE O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DO EXAME FOI EXÍGUO; QUE O EXAME DA AUTORA FOI ENTREGUE ANTES DO PRAZO, SENDO CERTO QUE EM RELAÇÃO AO AUTOR FOI ENTREGUE DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL; QUE DESCONHECIA QUE O EXAME SERIA UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL; QUE OS AUTORES AGIRAM DE MODO DECISIVO PARA SUPORTAR O DANO, O QUE AFASTA A TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA; QUE EM TESE SUBSIDIÁRIA A VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER REDUZIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Oprotocolo de atendimento que consta dos autos efetivamente demonstra que o prazo para a entrega do exame foi o dia 05 de janeiro de 2022, após as 21:00 horas. ... ()
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325 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto quaificado. Rompimento de obstáculo. Exame pericial ausente. Comprovação por outras provas. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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326 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Exame. Súmula 7/STJ.
Inviável o exame de eventual violação ao disposto no CPC, art. 333, I, ao argumento de que autor não teria comprovado o seu direito líquido e certo em sede mandamental, uma vez que tal providência demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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327 - STJ. processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Fundamento. Impugnação. Inexistência.
1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ), óbice também aplicável quanto à análise de teses recursais dependentes do exame de legislação local (Súmula 280/STF). ... ()
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328 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS .
O Tribunal Regional, com base na perícia médica, concluiu que a doença que acomete o autor é congênita e degenerativa, não decorrendo do trabalho, «portanto, não há, para o caso, existência de nexo causal, o que afasta todos os pedidos de cunho indenizatório. O acórdão regional consignou que «Em avaliação de seus históricos não apresentou indicações de Ortopedistas para mudança de função ou adequação laboral. Também, não apresentou necessidade de afastamento laboral ou de auxílio pelo INSS. Ademais em exame físico não apresentou sinais sugestivos de haver incapacidade. No caso, verifica-se que a matéria envolve insatisfação como posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, concluiu que cabia ao autor comprovar a restrição ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho, ônus do qual não se desincumbiu. O acórdão regional consignou que « Inexiste prova de que o autor tenha sido impedido de usar o banheiro. Sendo o caso de um trabalho realizado em linha de produção, caracterizada pela colaboração mútua dos trabalhadores, a exigência de prévia comunicação é justificável e não representa, por si só, lesão indenizável da personalidade do empregado. No caso, verifica-se que a matéria envolve insatisfação como posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS IN ITINERE . RESIDÊNCIA DO EMPREGADO EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. EMPRESA SITUADA EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO. A egrégia Corte Regional asseverou que o local de difícil acesso, para que as horas in itinere sejam computadas na jornada de trabalho, é o da sede da empresa, e não onde reside o empregado, registrando-se que o autor reside em Itá-SC e o local de trabalho situado na área urbana de Seara-SC. Registrou, ainda, « que o tempo de deslocamento da parte autora até a ré é de 30 minutos por trajeto. Não há transporte público compatível com a jornada do (a) autor (a), considerando o local da residência do (a) mesmo (a). A fábrica fica em local de fácil acesso . Nos termos da diretriz da Súmula 90/TST, II, segundo a qual « A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere , a avaliação da dificuldade de acesso diz respeito à localização da empresa e não à residência do empregado, de maneira que o ônus do local onde o funcionário reside não pode ser transferido para o empregador. Daí porque é inócua a discussão de compatibilidade de horário. Nesse contexto, incólumes o art. 58, §2º, da CLT e a Súmula 90/TST, na medida em que o acesso à empresa não oferecia dificuldades. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. BARREIRA SANITÁRIA. CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS. MÉTODO BIFÁSICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Corte Regional entendeu que «o mero desconforto do empregado em ser visto por colegas em trajes Íntimos no vestiário durante a troca de uniforme não é, por si só, suficiente para configurar qualquer abalo moral sujeito à reparação pelo empregador. É inquestionável a licitude da barreira sanitária para preservar a higiene e a segurança na produção de alimentos. O que se discute é a configuração da conduta abusiva da empresa de expor a intimidade dos seus empregados, ao não adotar medidas que impeçam a circulação em roupas íntimas perante os demais colegas. Nesse sentido, esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a obrigatoriedade de circular em roupas íntimas no ambiente de trabalho viola a intimidade do trabalhador, gerando o direito à reparação por danos extrapatrimoniais. Precedentes. Quanto à fixação do valor da indenização por danos extrapatrimoniais 7ª Turma adota o método bifásico, há muito utilizado pelo STJ, com o fim de se assegurar um arbitramento equitativo, minimizar eventual arbitrariedade decorrente da utilização de critérios unicamente subjetivos e, ainda, impedir a tarifação do dano. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, X e provido.... ()
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329 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Não preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico com pontos desfavoráveis. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Não restou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo necessário à progressão, sendo destacados, inclusive, alguns pontos desfavoráveis no exame criminológico. Para se desconstituir essa conclusão a que chegou as instâncias ordinárias é necessário o exame aprofundado do conjunto fático probatório, inviável em habeas corpus. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão. Requisito subjetivo. Ausência. Registro de faltas graves. Determinação de exame criminológico em recurso exclusivo da defesa e sem a exigência do referido exame pelo juízo das execuções. Reformatio in pejus. Constrangimento ilegal.
«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada em relação ao pedido de progressão prisional por ausência do requisito subjetivo. ... ()
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331 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Re exame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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332 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Re exame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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333 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Re exame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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334 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Re exame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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335 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Re exame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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336 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão para o regime semiaberto. Requisito subjetivo não-Cumprido. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Ordem denegada.
1 - A análise acerca da existência, ou não, do requisito subjetivo exigido para a progressão prisional demanda aprofundado exame no contexto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes do STJ.... ()
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337 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão para o regime aberto. Requisito subjetivo não-Cumprido. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Ordem denegada.
1 - A análise acerca da existência, ou não, do requisito subjetivo exigido para a progressão prisional demanda aprofundado exame no contexto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes do STJ.... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Inadequação da via eleita. Necessidade de exame do conjunto fático probatório. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não se presta à análise de pleito que exija o exame do conjunto fático probatório, mormente diante de questão não foi sequer debatida pelo Juízo de primeira instância. ... ()
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339 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I
e IV, do CP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Auxílio-acidente. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação do réu à concessão de auxílio-acidente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para alterar o termo inicial do benefício. ... ()
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341 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna. Elementos robustos que maculam a confiabilidade do exame realizado. Repetição. Contradição. Ocorrência. Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - Em ação de investigação de paternidade, impõe-se um papel ativo ao julgador, que não deve medir esforços para determinar a produção de provas na busca da verdade real, porquanto a pretensão fundamenta-se no direito personalíssimo, indisponível e imprescritível de conhecimento do estado biológico de filiação, consubstanciado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). ... ()
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342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Requisitos. Exame de ofício. Possibilidade. Não provimento.
1 - Esta Corte tem entendimento no sentido de que as instâncias ordinárias podem perquirir de ofício a situação econômica da parte para fins de exame do requerimento de assistência judiciária gratuita. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório e exame de direito local. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o revolvimento de matéria fática e análise de legislação local, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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344 - STJ. Recurso especial. Habeas corpus. Exame aprofundado de prova para o trancamento de ação penal. Inadequação da via. Recurso provido.
«1. O habeas corpus não é via adequada para o trancamento de ação penal quando requisita o exame aprofundado do conjunto fático-probatório. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Necessidade de exame pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - A aferição da necessidade de realização de exame pericial esbarra no óbice da súmula 7/STJ, pois demanda revolvimento de matéria fático probatória.... ()
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346 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do feito. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Revaloração do substrato fático probatório descrito no acórdão estadual. Assalto a ônibus em estrada. Violência sexual. Inexistência de responsabilidade civil da concessionária de transporte de passageiros. Agravo provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar provimento ao recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a pretensão posta no recurso especial não depende de revolvimento de matéria fático probatória, mas mera revaloração do substrato fático probatório descrito no acórdão estadual. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Novo exame do feito.... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Exame criminológico. Realização. Progressão de regime. Pedidos apreciados. Recurso especial prejudicado.
1 - Diante de nova realidade fático processual, é forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto do recurso especial que impugnou a determinação de exame criminológico, haja vista sua posterior realização e a análise de sucessivos pedidos de progressão de regime pelo Juízo da execução penal. Precedente. ... ()
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348 - STJ. processual civil e tributário. Lançamento. Erro de direito. Revisão. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Observância. Reexame de prova. Impossibilidade. Multa. Prequestionamento. Ausência. Fundamento inatacado. Direito local. Exame. Inadequação.
1 - A Primeira Seção, ao julgar do Recurso Especial repetitivo 1.130.545/RJ, firmou o entendimento de que a retificação de dados cadastrais prestados pelo contribuinte, quando lastreada em fatos desconhecidos ou de impossível comprovação pelo fisco por ocasião da ocorrência do fato gerador, permite a revisão do lançamento e a cobrança complementar do tributo, sendo que, nesse mesmo julgado, também ficou assentado que, «na hipótese de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no CTN, art. 146". ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Exame psicotécnico. Critérios. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - É inviável, em sede de recurso especial o reexame de matéria fático probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. «.... ()
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350 - STJ. Recurso em habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplemento. Prisão civil. Alegada incapacidade financeira. Exame de circunstâncias de caráter fático-probatório. Descabimento. Súmula 309/STJ.
«1. O habeas corpus é instrumento processual caracterizado por cognição sumária e rito célere, não comportando, por isso, o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, traço inerente ao processo de conhecimento. ... ()
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