(DOC. VP 387.3601.4442.8486)

TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença pela qual procedente o pedido da autora (Marcelle Oliveira da Silva) para anular o ato administrativo de reprovação em concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a deformidade no lóbulo da orelha da candidata justifica a respectiva reprovação no exame médico do apontado concurso público. III. RAZÕ

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