Jurisprudência sobre
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351 - STJ. Recurso em habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplemento. Prisão civil. Alegada incapacidade financeira. Exame de circunstâncias de caráter fático-probatório. Descabimento. Súmula 309/STJ.
«1. O habeas corpus é instrumento processual caracterizado por cognição sumária e rito célere, não comportando, por isso, o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, traço inerente ao processo de conhecimento. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Verbas trabalhistas. Súmula 284/STF. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Conforme consta na decisão recorrida, a análise do pedido de dano moral implica incursão nos elementos fático probatórios, o que atrai a Súmula 7/STJ. Quanto ao dano material, não houve a devida impugnação. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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353 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Exame da valoração de elementos fáticos probatórios. Admissibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14, «caput.
«O reexame de matéria fático-probatória, ou seja, a reapreciação das provas dos autos, não é permitido no incidente de uniformização de jurisprudência. No entanto, é possível o exame da valoração de elementos fático-jurídicos, isto é, se houve a correta aplicação de um princípio legal ou norma pertinente ao direito probatório.... ()
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354 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Afastamento. Necessidade do exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O afastamento da falta grave demanda o exame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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355 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO DO CLT, art. 62, II, NÃO COMPROVADA APÓS EXAME DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126DO TST .
Conforme já explicitado na decisão monocrática, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático probatório, atraindo a incidência daSúmula126do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.... ()
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356 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Concurso. Exame psicotécnico. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ).
1 - Na espécie, os fundamentos do acórdão a quo são de índole fático probatória, pelo que sua reforma, como requer a agravante, é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta Corte de Justiça.... ()
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357 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Júri. Absolvição sumária. Réu reputado inimputável. Imposição de medida de internação em hospital de custódia. Extinção da medida de segurança e punibilidade sem realização do exame de cessação de periculosidade definitiva. Determinação de novo exame. Possibilidade. Fundamentação adequada. Habeas corpus não conhecido.
«1. o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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358 - STJ. processual civil e tributário. Imposto de renda. Gratificação prêmio de produtividade. Natureza. Revolvimento fático. Direito local. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme sedimentado na Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à reforma de acórdão cuja conclusão deriva do exame da prova dos autos. ... ()
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359 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Tendo o Tribunal local dirimido a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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360 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Gratificação prêmio de produtividade. Natureza. Revolvimento fático. Direito local. Exame. Impossibilidade.
«1 - Conforme sedimentado na Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à reforma de acórdão cuja conclusão deriva do exame da prova dos autos. ... ()
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361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.
1 - O acórdão atacado com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos para manter a condenação do paciente pelo delito de associação para o tráfico, e a modificação dessa conclusão demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.
1 - O acórdão atacado com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos para manter a condenação do paciente pelo delito de associação para o tráfico, e a modificação dessa conclusão demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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363 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exame de paternidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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365 - TJRJ. Trânsito. Embriaguez ao volante. Arguição de nulidades pela defesa. Juizado especia civil. Transação penal e suspensão condicional do processo incabíveis. Acusado que ostenta anotações criminais em sua folha penal. Nulidades não configuradas. Estado de embriaguez que não se confunde com ingestão de álcool. Provas distintas em uma e outra situação. Embriaguez que é constatada por meio do exame clínico. Ingestão de álcool que é comprovada por meio do exame idôneo que ateste a quantidade de álcool por litro de sangue no organismo do acusado. Provas complementares entre si. A ausência de uma desnatura a outra. Exame de urina, realizado pelo acusado, que não constitui meio idôneo para comprovar a presença ou a quantidade de álcool por litro de sangue do motorista. Ausência de outra prova pericial. Não comprovação da ingestão de álcool, o que esvazia o valor probatório do exame clínico. Absolvição que se impõe. CTB, art. 306.
«Apelante que, em 19/12/2005, estaria conduzindo seu veículo sob influência de álcool, expondo a dano potencial a incolumidade física dos transeuntes e demais motoristas que trafegavam por aquela via. Consta ainda da denúncia que o acusado teria desobedecido ordem policial de encostar o carro, o que ocorreu somente após colidir com a viatura policial. Ato contínuo, o apelante teria proferido palavras ultrajantes, depreciativas contra os policiais militares. Nulidades não configuradas. Acusado que, sob a ótica do Ministério Público, referendada pela autoridade judiciária, não preenche os requisitos subjetivos previstos no inc. III do Lei 9.099/1995, art. 76 e os objetivos do art. 89 da mencionada lei. Circunstâncias do caso concreto e anotações criminais na folha penal do réu. Suspensão condicional do processo. Exigência legal de que o acusado não esteja respondendo a qualquer outro processo criminal no momento da aplicação da medida. Não implemento desta condição pelo acusado, conforme demonstra a folha penal. Ministério Público que se manifestou contrariamente à aplicação de qualquer das medidas despenalizadoras, tendo o magistrado aderido a este posicionamento. Ausência de discordância entre o órgão judicial e o ministerial. Incabível a aplicação do CPP, art. 28. Lei anterior que ultra-age para incidir na presente hipótese. Exigência da demonstração da embriaguez do agente, o que se comprova por meio do exame clínico, que atesta a alteração neuro-psíquica do motorista. Exame pericial que, por sua vez, tem a finalidade de atestar a ingestão de álcool pelo motorista, o que não se confunde com o estado de embriaguez. Exames, pois, que se complementam, havendo necessidade de produção de ambos para que esteja comprovado o nexo de causalidade entre a ingestão de álcool e o estado de embriaguez. Exame de urina que não é idôneo para demonstrar a ingestão de álcool. Fragilidade do suporte probatório. Absolvição que se impõe.... ()
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366 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o Tribunal Regional entendeu que os empregados, teoricamente de empresas diversas, trabalhavam no mesmo lugar com o mesmo empregador, a demonstrar o controle de uma empresa sobre a outra. Decisão em sentido contrário exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Consequentemente, inviáveis as eventuais alegações de violação de lei ou da CF/88de 1988 e de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, no tocante aos temas «horas intervalares e «equiparação salarial, a Corte Regional decidiu com base no conjunto fático probatório dos autos, analisando os depoimentos testemunhais. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.... ()
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367 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Expedição. Negativa. Exame. Aptidão física e mental. Inaptidão do candidato. Deficiente visual. Daltonismo. Embargos infringentes. Apelação cível. Ato administrativo. Negativa de expedição da primeira habilitação para a condução de veículos. Discromatopsia severa. (daltonismo). Legalidade do ato administrativo.
«É requisito para a expedição da habilitação para a condução de veículo automotor a realização pelo candidato de exames de aptidão física e mental (CTB, art. 147). A Resolução 80/98 do CONTRAN exige para a habilitação do candidato à condução de veículos, a capacidade de identificar as cores vermelha, amarela e verde. Prova pericial que revela a incapacidade do autor em razão discromatopsia severa. Legalidade do ato administrativo que nega a expedição de Carteira de Habilitação para veículos automotores. Embargos desacolhidos, por maioria.... ()
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368 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Motivação concreta. Precedentes.
1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... ()
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369 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Motivação concreta. Precedentes.
1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... ()
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370 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Motivação concreta. Precedentes.
1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... ()
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371 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Motivação concreta. Precedentes.
1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... ()
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372 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Motivação concreta. Precedentes.
1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... ()
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373 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Motivação concreta. Precedentes.
1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... ()
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374 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Motivação concreta. Precedentes.
1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... ()
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375 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Motivação concreta. Precedentes.
1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... ()
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376 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Motivação concreta. Precedentes.
1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... ()
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377 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Motivação concreta. Precedentes.
1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... ()
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378 - STJ. Administrativo. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação no vestibular. Reprovação no curso regular. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado.
«1. Não é autorizado ao aluno do ensino médio, com menos de 18 (dezoito) anos, inscrever-se em curso supletivo com o objetivo de obter certificado de conclusão e, assim, ingressar em instituição de ensino superior na qual logrou êxito no exame de vestibular. ... ()
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379 - STJ. Processual civil e tributário. ISS sobre as contas contábeis de tarifas interbancárias. Exame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - «A jurisprudência do STJ define que o exame da compatibilidade dos serviços previstos na Lista é da competência das instâncias ordinárias. Sendo assim, rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da incidência do ISS na espécie requer revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe 5/10/2020). ... ()
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380 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame. Impossibilidade. Aposentadoria rural por idade. Requisitos não comprovados. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. ... ()
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381 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Exame médico. Sequenciamento completo do dna exoma. Negativa de cobertura. Custeio. Obrigatoriedade. Rol da ans. Natureza. Mitigação. Hipóteses.
1 - A questão controvertida devolvida a este Tribunal Superior é acerca da natureza - exemplificativa ou taxativa - do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).... ()
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382 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Exame médico. Sequenciamento completo do dna exoma. Negativa de cobertura. Custeio. Obrigatoriedade. Rol da ans. Natureza. Mitigação. Hipóteses.
1 - A questão controvertida devolvida a este Tribunal Superior é acerca da natureza - exemplificativa ou taxativa - do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).... ()
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383 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Exame médico. Sequenciamento completo do dna exoma. Negativa de cobertura. Custeio. Obrigatoriedade. Rol da ans. Natureza. Mitigação. Hipóteses.
1 - A questão controvertida devolvida a este Tribunal Superior é acerca da natureza - exemplificativa ou taxativa - do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).... ()
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384 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Exame médico. Sequenciamento completo do dna exoma. Negativa de cobertura. Custeio. Obrigatoriedade. Rol da ans. Natureza. Mitigação. Hipóteses.
1 - A questão controvertida devolvida a este Tribunal Superior é acerca da natureza - exemplificativa ou taxativa - do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).... ()
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385 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Reexame do conjunto fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - A progressão de regime foi indeferida com fundamento no resultado desfavorável do exame criminológico e para se desconstituir a conclusão a que chegou a Corte estadual, acerca da ausência do preenchimento do requisito subjetivo, é necessário o exame minucioso do conjunto fático probatório, inviável na via eleita. 2. Agravo desprovido.... ()
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386 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violência doméstica sofrida pela vítima. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A imputação de agressão do irmão à irmã incide na hipótese de violência no âmbito da família, que prescinde de convivência, nos termos Lei 11.340/2006, art. 5º, II. ... ()
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387 - STJ. Plano de saúde. Paciente com AIDS. Exame de provas e interpretação do contrato. Ausência de má-fé.
«O quadro fático contido no acórdão, baseado no exame de provas documentais e testemunhais e na interpretação do contrato, revela que a empresa de saúde, na época da contratação com o recorrido, admitiu portadores de AIDS como associados e que estes teriam recebido tratamento por, aproximadamente, dois anos. O reexame da matéria encontra a barreira das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. ... ()
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388 - STJ. processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, não é possível, em sede de recurso especial, a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CF. ... ()
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389 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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390 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Absolvição. Desclassificação. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O acórdão atacado com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos para manter a condenação do paciente pelo crime de tráfico, a modificação dessa conclusão demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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392 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade na espécie. Concurso público. Exame psicotécnico. Critérios subjetivos. Anulação pelo tribunal de origem. Realização de novo exame. Necessidade. Precedentes.
«1. Mostra-se descabida a invocação dos óbices processuais insertos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, na medida em que o Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia e conceder a ordem em mandado de segurança para determinar a anulação do ato que considerou o impetrante não recomendado na avaliação psicológica, não se baseou na análise de lei local, tampouco se valeu de análise fático-probatória. ... ()
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393 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de custeio. Exame médico. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, acerca de inexistir dano moral a ser indenizado pela negativa de cobertura de exame médico, mas apenas mero aborrecimento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR CAMINHÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EVIDENCIADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO PELOS ATOS DE SEU MOTORISTA, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 932, III, E 933, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Irresignação de ambas as partes. A ré/1ª apelante objetivando o reconhecimento da improcedência dos pedidos, ou a redução do montante arbitrado a título de dano moral. A autora/2ª apelante pugnando pela majoração das verbas arbitradas a fim de compensação pelos danos morais e estéticos, o afastamento do termo final do pagamento do pensionamento, a constituição de capital garantidor e a fixação de honorários advocatícios sobre as prestações vincendas da pensão estabelecida. ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Exame. Prejuízo.
1 - No que toca à alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, incide o óbice da Súmula 284/STF, quando a alegação da parte se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. ... ()
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396 - STF. Inadmissibilidade de exame de matéria fático--probatória em sede de habeas corpus
«- O processo de HABEAS CORPUS, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.... ()
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397 - STF. Inadmissibilidade de exame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus.
«- O processo de «habeas corpus, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.... ()
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398 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Juízo de admissibilidade. Exame de mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Acórdão recorrido. Novo exame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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399 - STJ. Processual civil e administrativo. Legitimidade passiva e legalidade de multa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Resolução. Exame. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus julgado prejudicado. Execução penal. Progressão de regime, trabalho externo e saídas temporárias. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Determinação para submissão do apenado a exame criminológico. Superveniente novo indeferimento dos benefícios pelo juízo da execução, após a realização do exame. Aferição do requisito subjetivo. Ausência. Relevante alteração do panorama fático-processual.
«1 - É de se considerar prejudicado o tema da progressão de regime ante a sobrevinda de situação nova no âmbito da execução da pena - indeferimento posterior por ausência do requisito subjetivo, após a realização do exame criminológico. ... ()
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