Jurisprudência sobre
exame fisico

601 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Exame psicológico. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, II e III, e 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Exame das cláusulas editalícias. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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602 - STJ. Habeas corpus. Competência do stj. Exame de decisão monocrática transitada em julgado. Possibilidade. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Possibilidade de substituição das penas. Não conhecimento na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade da paciente. Desnecessidade do exame de elementos fático-probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.

«1. As Turmas componentes da Terceira Seção deste Sodalício, em uníssonos julgados, admitem que, em habeas corpus, o esgotamento das vias ordinárias deve ser mitigado quando se requer a reforma de ato emanado por Desembargador da Justiça Comum, em decisão monocrática transitada em julgado. ... (Continua)

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603 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por Rodrigo Simplício dos Santos contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. O agravante alega insuficiência financeira, afirmando que sua renda é incompatível com os encargos processuais. ... (Continua)

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604 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Invalidez parcial. Impossibilidade de reforma. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, firmado a compreensão de que o autor não foi julgado incapaz, definitivamente, para qualquer trabalho, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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605 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Exame fático-probatório. Vedação. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.

«1 - Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, o habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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606 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Imposto de renda pessoa física. Benefício previdenciário pago em atraso. Juros de mora. Incidência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC ... (Continua)

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607 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Limites da coisa julgada. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «não podem ser admitidas objeções a cálculo judicial de liquidação de créditos do empréstimo compulsório à Eletrobrás, quando tais objeções estão em manifesto contraste com as disposições do título executivo judicial (fl. 672, e/STJ). ... (Continua)

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608 - STJ. Processual civil. Administrativo e processual civil. Necessidade de realização de estudo de impacto ambiental. Necessidade de exame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem manteve a sentença, que, em análise fático-probatória, concluiu pela prescindibilidade da realização do Estudo e Impacto Ambiental, pois a construção de muro de contenção não irá provocar nenhuma espécie de dano ambiental ao local de obras. Desse modo, modificar o acórdão recorrido ensejará uma revisão do acervo fático-probatório, o que é inadmitido em sede de recurso especial, conforme orientação firmada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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609 - STJ. Exceção de suspeição. Necessidade de exame de fatos e provas. Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A Corte de origem concluiu, após exame dos fatos e das provas apresentados, que a suposta amizade entre o magistrado excepto e pessoa arrolada como testemunha de acusação, por meio de uma rede social, não indica nem comprova a existência de vínculo efetivo de amizade entre tais pessoas, de modo que tal fato não é suficiente para afirmar a suspeição do magistrado. ... (Continua)

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610 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Questão constitucional. Exame. Inadequação. Itbi. Incorporação de patrimônio. Sociedade de propósito único. Reexame probatório.

1 - A controvérsia relativa à correta aplicação pela Corte de origem de entendimento firmado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal tem natureza constitucional, sendo, portanto, insuscetível de exame em sede de recurso especial.... (Continua)

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611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extinção de medida de segurança. Imprescindibilidade do exame de cessação de periculosidade. Requisito legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CP, art. 97, § 1º, e da LEP, art. 175, a extinção da medida de segurança está condicionada à realização de exame técnico que ateste a cessação da periculosidade.... (Continua)

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612 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ausência de prequestionamento. Óbice ao exame da matéria. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.

«I - Inexistindo o prequestionamento da matéria recursal na instância ordinária, inviável a sua análise por este Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial. ... (Continua)

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613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Atipicidade da conduta. Exame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A desconstituição das premissas do acórdão impugnado, para fins de reconhecer a atipicidade da conduta, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na via eleita. ... (Continua)

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614 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Medidas protetivas fixadas em favor da suposta vítima de violência doméstica. ... (Continua)

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615 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Exame de prova emprestada. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o disposto no CPC, art. 535, tampouco implica negativa de prestação jurisdicional o julgado que adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia apresentada, mesmo que não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte.... (Continua)

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616 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento da ordem de servidor. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade de exame nesta via. Necessidade de revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias, motivadamente, concluíram que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pelo apenado, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para outra mais branda. ... (Continua)

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617 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Indeferimento por ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A s instâncias ordinárias entenderam pelo indeferimento do benefício em razão do não cumprimento do requisito subjetivo por parte do paciente, evidenciado pela conclusão da avaliação psicológica que não foi favorável à concessão do benefício, acarretando dúvidas sobre a juízo crítico do apenado. ... (Continua)

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618 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Indeferimento por ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A s instâncias ordinárias entenderam pelo indeferimento do benefício em razão do não cumprimento do requisito subjetivo por parte do paciente, evidenciado pela conclusão da avaliação psicológica que não foi favorável à concessão do benefício, acarretando dúvidas sobre a juízo crítico do apenado. ... (Continua)

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619 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Indeferimento por ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A s instâncias ordinárias entenderam pelo indeferimento do benefício em razão do não cumprimento do requisito subjetivo por parte do paciente, evidenciado pela conclusão da avaliação psicológica que não foi favorável à concessão do benefício, acarretando dúvidas sobre a juízo crítico do apenado. ... (Continua)

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620 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Tributário. ICMS. Alíquotas variadas. Seletividade. Correção da classificação da mercadoria tributada. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Inviável o recurso extraordinário, ante a necessidade do exame prévio de normas infraconstitucionais. ... (Continua)

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621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Lei 7.210/1984, art. 112. Súmula 439/STJ. Falta grave. Reexame do conjunto fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo desprovido.

1 - A progressão de regime foi indeferida com fundamento no resultado desfavorável do exame criminológico, em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Para se desconstituir a conclusão a que chegou a Corte estadual, sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, é necessário o exame minucioso do conjunto fático probatório, inviável na via eleita. ... (Continua)

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622 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Comprovação da materialidade por meios diversos do exame de corpo de delito. Desclassificação. Vias de fatos, necessário reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido, recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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623 - STJ. Processo civil. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Exame do dissídio. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da fixação de honorários advocatícios em montante irrisório, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu pela razoabilidade da fixação. ... (Continua)

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624 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de roubo. Subtração por meio de arrebatamento. Pedido de desclassificação para furto. Exame que demanda revolvimento fático-probatório. Pleito inviável na via eleita. Ausência de manifesta ilegalidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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625 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso público. Técnico penitenciário. Distrito federal. Exame psicotécnico. Preclusão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Análise da legislação local. Descabimento.

«1. Não é possível debater questão incidental que já foi objeto de análise pela Corte de origem, nos autos de agravo de instrumento definitivamente apreciado, tendo em vista a ocorrência da preclusão pro judicato. Nesse contexto, revela-se descabida a análise da argumentação referente ao novo exame psicotécnico que fora realizado. ... (Continua)

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626 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. STJ. Fundamentação concreta. Reformatio in pejus. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A determinação de submissão do ora paciente a exame criminológico para progredir de regime prisional está devidamente fundamentada em elementos concretos, baseando-se, dentre outros, no histórico de cometimento de crimes pelo apenado, em consonância com a Súmula 439/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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627 - STJ. processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. ... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Caracteriza-se deficiência de fundamentação quando, a despeito da alegação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a parte aponta violação do CPC/2015, art. 1022 sem, contudo, especificar qual(is) inciso(s) entende teria(m) sido contrariado(s). ... (Continua)

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629 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER). INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra decisão que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o argumento de que teria adquirido Lesão por Esforço Repetitivo (LER) nos membros superiores no exercício de sua função de controlador de pneus, resultando na redução de sua capacidade laborativa. O apelante pede a realização de nova perícia e vistoria no local de trabalho. ... (Continua)

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630 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cda. Regularidade. Conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Novo exame fático-probatório. Aplicação da taxa selic em matéria tributária. Impossibilidade de exame de matéria constitucional e de análise de Lei local no âmbito do recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente na jurisprudência desta Corte que a aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância especial, em face do óbice constante da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 1.434.773/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.8.2015; AgRg no AREsp 392.057/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21.8.2015. ... (Continua)

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631 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena de multa. Hipossuficiência. Extinção da pena. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Exame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O argumento da hipossuficiência não foi ventilado nas instâncias ordinárias, perante as quais a discussão envolveu apenas a natureza jurídica e o valor da execução. Não tendo o acórdão recorrido analisado a questão suscitada no recurso especial, fica obstado o julgamento do recurso, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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632 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito administrativo. Concurso público. Reprovação no exame de aptidão física. Direito à segunda chamada. Tutela cassada. 3. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório e das cláusulas editalícias. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.negativa de provimento ao agravo regimental.

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633 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Reprovação. Exame. Barra fixa. Performance insuficiente. Alegação. Ilegalidade. Descumprimento. Regra editalícia. Ausência. Prova pré-constituída.

«1. O mandado de segurança é via processual angusta, em que não há fase de dilação probatória, razão pela qual o impetrante deve fazer prova pré-constituída das alegações que justificam a sua pretensão mandamental. ... (Continua)

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634 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a decisão regional tem como fundamento o exame das provas documentais e testemunhais examinadas nos autos, cujo reexame é vedado em recurso de revista nos termos da Súmula 126/TST. Consequentemente, inviáveis eventuais alegações de violação de lei ou da CF/88e divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a decisão regional, após examinar as provas dos autos, concluiu que o recorrente não conseguiu comprovar que usufruísse intervalo intrajornada inferior a uma hora. Decisão em sentido contrário exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Consequentemente, inviáveis eventuais alegações de violação de lei ou da CF/88e divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a decisão regional não aborda a questão de não vigência do PCS do Banco Besc, nem a parte interessada não opôs embargos de declaração, a fim de prequestionar a matéria. Incidência da Súmula 297/TST, II. Além disso, o Tribunal Regional explicitou que o reclamante não comprovou os requisitos para a equiparação pleiteada. Assim sendo, o recurso de revista também esbarra na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA RELATIVA ÀS HORAS EXTRAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o TRT afirmou que, como nada foi reconhecido a título de horas extras, não há se falar em multa normativa pelo descumprimento da cláusula relativa à hora extraordinária, o que inviabiliza a aferição da divergência jurisprudencial cotejada . Agravo de instrumento não provido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o Tribunal Regional concluiu que, em face da improcedência dos pedidos postulados, foram julgados prejudicados as insurgências relativas às contribuições previdenciárias e fiscais e aos honorários advocatícios, o que inviabiliza o exame de afronta aos dispositivos de lei e da CF/88invocados e a divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido.

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635 - TST. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PARCELA VAPAS - VANTAGEM PESSOAL DE AUMENTO SALARIAL - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. 1. No caso em exame, a Corte regional, ainda que instada por meio de embargos de declaração, omitiu-se em examinar premissas fático probatórias importantes para a correta solução da lide, notadamente quanto à supressão ou adequada incorporação da parcela VAPAS ao salário do reclamante, o que impede o exame do tema de mérito nesta instância extraordinária. 2. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão proferida em exame aos embargos de declaração, nos termos do disposto no CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido.

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636 - STJ. Agravo r egimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico que não vincula o julgado. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo reformou a decisão concessiva de progressão de regime de forma fundamentada, por entender que não estava preenchido o requisito subjetivo para obtenção do benefício. Na oportunidade, foram destacados trechos do exame criminológico realizado que, apesar de ter conclusão favorável ao benefício, apontou a falta de assimilação da terapêutica penal pela paciente. ... (Continua)

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637 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. ... (Continua)

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638 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. ... (Continua)

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639 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pelas autoras contra a sentença de improcedência; ... (Continua)

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640 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Acidente em serviço. Reintegração para tratamento médico. Decisão extra petita. Não-Ocorrência. Precedente do STJ. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Pode o magistrado, observando os limites estabelecidos no pedido formulado, bem como na causa de pedir, deferir o pedido em menor extensão daquele formulado na inicial, sem alterar a natureza do objeto da ação, não havendo falar em julgamento extra petita ou condicional.... (Continua)

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641 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Via inadequada. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ).. ... (Continua)

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642 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo constitucional. Exame. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Inovação recursal. Descabimento.

1 - A via excepcional não se presta para análise de eventual ofensa à CF/88. ... (Continua)

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643 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Legalidade. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Exame pericial no veículo e papiloscópico nas embalagens de droga. Indeferimento. Medida irrelevante. Recurso não provido.

1 - A suposta invalidade da busca veicular ou da existência de flagrante forjado não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por este Tribunal Superior. ... (Continua)

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644 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Exame criminológico desfavorável. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No caso dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do requisito subjetivo para concessão da progressão de regime ao paciente, baseando-se, motivadamente, na conclusão desfavorável do laudo do exame criminológico. Ademais, ilação diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável no âmbito estrito do habeas corpus. ... (Continua)

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645 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Exame criminológico desfavorável. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No caso dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do requisito subjetivo para concessão da progressão de regime ao paciente, baseando-se, motivadamente, na conclusão desfavorável do laudo do exame criminológico. Ademais, ilação diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável no âmbito estrito do habeas corpus. ... (Continua)

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646 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Validade. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Nos termos da Lei 11.419/06, a intimação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer efeitos legais, à exceção das hipóteses que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal (art. 4º, § 2º). ... (Continua)

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647 - TJPE. Administrativo. Concurso público. Reprovação no exame de saúde. Preliminar de perda do objeto. Rejeitada. Nulidade do ato administrativo. Lesão ao princípio da motivação. Comprovação da aptidão física do candidato através de perícia judicial. Apelo desprovido. Decisão por maioria.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o encerramento do concurso por si só não oportuniza a perda de objeto da ação, sob pena de tornar definitiva a suposta ilegalidade. Preliminar rejeitada 2. O ato de exclusão do candidato do certame está eivado de ilegalidade, uma vez que o laudo médico que considerou o candidato inapto não apresentou os motivos que levou a conclusão pela reprovação. ... (Continua)

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648 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Coisa julgada. Exame. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

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649 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência de fundamento idôneo. Evidenciada a reiteração delitiva. Inimputabilidade. Inviável a análise por esta via. Exame do contexto fático probatório.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, tal como ocorre na espécie, em que a prisão preventiva foi decretada em razão da reiteração delitiva do recorrente, que responde a processo por homicídio qualificado. ... (Continua)

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650 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Fundamentação concreta. ilegalidade. Ausência. Reiteração da prática delitiva. Alteração do entendimento. Exame incompatível com a via eleita. Excesso de prazo para duração das medidas. Supressão de instância. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A decisão impugnada está fundamentada em fatos concretos que demonstram que as agressões sofridas por ela não teriam se dado em primeira oportunidade, bem assim que os mesmos documentos atestam que M A apresenta histórico de violência contra outras pessoas, de tal sorte que é possível concluir pela existência de risco à integridade física, moral e psicológica de K, em situação específica de relação doméstica, o que justifica a aplicação das medidas protetivas. ... (Continua)

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