(DOC. VP 241.1040.9481.5157)

STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Invalidez parcial. Impossibilidade de reforma. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, firmado a compreensão de que o autor não foi julgado incapaz, definitivamente, para qualquer trabalho, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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