(DOC. VP 202.7781.5001.3600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Coisa julgada. Exame. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à configuração da coisa julgada tal como postulado nas razões recursais demandaria o revolvimento fático probatório, incidindo in casu a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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