(DOC. VP 230.7060.8114.3388)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Indeferimento por ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A s instâncias ordinárias entenderam pelo indeferimento do benefício em razão do não cumprimento do requisito subjetivo por parte do paciente, evidenciado pela conclusão da avaliação psicológica que não foi favorável à concessão do benefício, acarretando dúvidas sobre a juízo crítico do apenado. 2 - Com efeito, «o julgador forma sua convicção pela livre apreciação da prova, de modo que, uma vez realizado o exame criminológico, não é possível suprimir dele a consid

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