Jurisprudência sobre
exame fisico

751 - STJ. Embargos de divergência. Astreinte. Valor. Ausência de similitude fática. Exame da alegada divergência. Impossibilidade. Reavaliação do valor. Inadmissibilidade.

«1. «Para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes (AgRg nos EAREsp 260.190/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Corte Especial, DJe 19/8/13). ... (Continua)

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752 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito marcário. Pretensa colidência entre as marcas «DACAR e «DACOR. Análise que exige um exame do todo compreensivo das marcas mistas e do segmento mercadológico, não se cingindo ao exame das letras do vocábulo. Reconhecimento da convivência das marcas na origem. Destaque para a ausência de pretensão de produção de provas pelas partes no curso da instrução. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Agravo interno desprovido. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX.

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753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e receptação. Pleito de absolvição. Análise. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise da tese de ausência de caracterização dos delitos de furto qualificado e receptação ... (Continua)

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754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Necessidade de complementação. Existência de falta grave. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte que permite a determinação de complementação de exame criminológico por médico psiquiatra, desde que devidamente fundamentado. Na hipótese, tendo sido indicada a prática de falta grave pelo ora paciente, não há falar em flagrante ilegalidade a ser sanada. Precedente. ... (Continua)

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755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de previsibilidade. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de prova. Súmula 7/STJ.

«I - A Corte de origem, ao ratificar a sentença condenatória, entendeu que a materialidade e a autoria foram devidamente demonstradas e que está presente a previsibilidade do resultado suficiente para a condenação. ... (Continua)

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756 - STJ. Advogado. Administrativo. OAB. Exame de ordem. Dispensa. Conclusão do curso em período anterior à vigência da Lei 8.906/94. Agente da Polícia Federal. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Inviabilidade de inscrição, sem a prévia realização do exame. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 8º, IV. Lei 4.215/63, art. 48, V.

«O suporte fático formado nas instâncias ordinárias demonstra que à época de sua colação de grau, em 1990, o recorrido exercia o cargo de Agente da Polícia Federal, o qual era considerado incompatível com a atividade da advocacia, de maneira que, nos termos do Lei 4.215/1963, art. 48, V, ficou impedido de efetuar sua inscrição nos quadros de advogados da OAB. Após, com sua aposentadoria, em 2003, requereu sua inscrição, sem a prévia realização do Exame de Ordem. Todavia, nesse período, já estava em vigor o novo Estatuto da Advocacia. Destarte, na ocasião da conclusão do curso, o recorrido não reunia as condições necessárias ao deferimento de sua inscrição na OAB. Por seu turno, ao desaparecer o impedimento referente ao exercício de atividade incompatível com o exercício da advocacia, encontrava-se em vigor a Lei 8.906/94, que, em seu art. 8º, IV, exige a prestação do Exame de Ordem. ... (Continua)

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757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Lei 7.210/1984, art. 112 (Lei de execução penal. Lep). Súmula 439/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo desprovido.

«1 - A menção, na Lei 7.210/1984, art. 112, a atestado de bom comportamento carcerário não impede a realização de exame criminológico, desde que em decisão motivada, nos termos da Súmula 439/STJ. ... (Continua)

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758 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Legalidade. Exame de aptidão física. Apreciação pelo judiciário. Possibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência.

«1. «As disposições do edital inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência, como na espécie, em que não há previsão legal para a exigência do teste de aptidão física (AgRg no RMS 34.676/GO, Rel. Ministro Castro Meira, 2ªT, DJe 15/04/2013). ... (Continua)

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759 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Writ não conhecido na origem. Nulidade da pronúncia. Profundo exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Supressão de instância. Inviabilidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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760 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada. Absolvição sumária do recorrente. Falta de justa causa para a persecução criminal. Matéria não analisada pelo magistrado singular. Pendência de exame das respostas à acusação apresentadas pelos réus. Impossibilidade de exame da matéria diretamente pela corte estadual e por este STJ. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente.

«1. A almejada absolvição sumária do recorrente ainda não foi alvo de análise pelo magistrado singular, circunstância que impede qualquer manifestação da Corte Estadual ou mesmo deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de incorrer na prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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761 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento da Lei 13.606/2018. Trânsito em julgado da decisão. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários de sucumbência. Requisitos necessários à isenção inserida na Lei 13.606/2018, art. 5º. Inexistência. Exame do acervo fático probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Ao analisar o pedido de antecipação de tutela recursal, proferi decisão indeferindo o pedido formulado pela parte agravante, nos seguintes termos: (...) Considero que a adesão a parcelamento administrativo não tem o condão de fulminar o título executivo judicial, que condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Cabe referir, ainda, que a isenção inserida no art. 5ª está condicionada à desistência, pelo contribuinte das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações, os recursos administrativos ou as ações judiciais e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, providência esta que não foi adotada pelo recorrente na fase de conhecimento. (...) Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, prejudicados os embargos declaratórios. ... (Continua)

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762 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus contra decisão da custódia que converteu a prisão em flagrante em preventiva com base no resguardo à ordem pública e por representar risco concreto a integridade física e psicológica da vítima. ... (Continua)

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763 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Oab. Anuidades. Licenciamento indeferido. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Novo exame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Com efeito, extrai-se dos autos que a apelante havia solicitado o seu licenciamento no ano de 1999, o que foi deferido em 28 de outubro daquele ano (evento 7, OUT2, p. 18). Posteriormente, em 21/03/2006, a apelante solicitou o levantamento do licenciamento (p. 21), o que restou deferido em 29/03/2006 (p. 24). No dia 21/11/2006, foi encaminhado novo pedido de licenciamento, o qual restou indeferido (p. 31 e 34). Diante da notícia de que a comunicação do indeferimento não havia chegado ao conhecimento da apelante, foi determinado, em 24/08/2010, o envio de correspondência eletrônica (p. 42). No ano de 2015, foi proposta a execução embargada, que tem por objeto as anuidades referentes ao período compreendido entre 2010 e 2014. Tendo sido indeferido o pedido de licenciamento, e tendo a apelante sido cientificada a respeito, afigura-se irrelevante o não exercício da advocacia no período. A inscrição em questão permaneceu ativa, gerando o dever de pagar as anuidades correspondentes. A alegação de impossibilidade de levantamento de ofício do licenciamento relativo ao ano de 2009 não socorre a apelante, uma vez que se tratou de particular hipótese de reconhecimento a posteriori de exercício de atividade incompatível com o exercício da advocacia durante período determinado. Cabe destacar que licenciamento não se confunde com cancelamento: se o exercício de atividade incompatível com a advocacia é temporário, como no caso em tela, trata-se de hipótese de licenciamento, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 12, II; se, por outro lado, o exercício de atividade incompatível com a advocacia se dá em caráter definitivo, trata-se de hipótese de cancelamento da inscrição, consoante o mesmo, Lei 8.906/1994, art. 11, IV diploma legal. ... (Continua)

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764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Exame criminológico desfavorável. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se ape nas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento.... (Continua)

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765 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Concessão. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «diante da insuficiência probatória, e não lhe aproveitando o laudo médico emprestado (fls. 147/161), visto que haveria que se apurar o tempo de trabalho desenvolvido especificamente pelo autor, de rigor a improcedência da ação, tal como lançado em primeiro grau (fl. 327, e/STJ). ... (Continua)

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766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos estéticos. Pretensão de majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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767 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. ACENTUADA PERICULOSIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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768 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentos de natureza constitucional. Via inadequada. Recurso extraordinário. Ausência. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, c/c o CPC/2015, art. 489, quando o tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... (Continua)

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769 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu provimento ao recurso do autor em Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais para exclusão de seu nome no cadastro de restrição ao crédito e fixar indenização por danos morais. A embargante alega vícios no decisum, sustentando haver notificado o consumidor da inscrição no rol dos inadimplentes por e-mail, conforme determina o art. 43, §2º, do CDC. ... (Continua)

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770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil e direito privado. Nulidade do julgamento singular. Exame pelo colegiado. Legalidade. Vício no decisum. Higidez do acórdão. Rejeição de mácula. Seguro. Indenização. Data da ciência inequívoca da recusa. Súmula 278/STJ. Conclusão alcançada pela corte de origem. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Doença preexistente. Ausência de exame prévio e de ciência pelo segurado de sua condição. Negativa de má-fé do contratante. Conclusão alcançada pela corte de origem. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

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771 - TJSP. Concurso público. Professor de Educação Física. Óbice criado a candidato, em exame médico, decorrente de perda auditiva. Inadmissibilidade. Nulidade do ato administrativo. Hipótese. Plena capacidade de trabalho atestada pelo IMESC. Observância. Recurso da municipalidade não provido.

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772 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Necessidade de realização de exame criminológico. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Alteração de entendimento. Revolvimento fático probatório. Via imprópria. Agravo desprovido.

1 - Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa na CF/88, art. 93, IX, bem como à própria previsão da Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º: «A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.» ... (Continua)

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773 - STJ. servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste. Prescrição. Ocorrência. Exame do acervo fático probatório dos autos. Análise de legislação local. Necessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e a análise de dispositivos de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

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774 - STJ. Agravo interno. Servidor público. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 590, § 4º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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775 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Exame pericial. Outros elementos de prova. Desnecessidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. CP, art. 115. Idade de 70 anos atingida após a sentença condenatória. Ordem denegada.

«1 - No crime de uso de documento falso é prescindível a realização de exame pericial quando for possível comprovar a falsidade do documento através de outros meios de prova. ... (Continua)

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776 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Não ocorrência. Matéria fática e legislação local. Exame. Impossibilidade.

1 - A alegação de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (violação ao CPC/2015, art. 489) se trata de inovação recursal, porque apresentada apenas em agravo interno, não podendo ser conhecido nesse ponto. ... (Continua)

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777 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Exame de saúde. Ilegalidade constatada pelo tribunal de origem. Atividades que exacerbam a previsão editalícia. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1. Trata-se de Recurso Especial com intuito de caracterizar a parte recorrida com saúde inapta para exercer atividade de motorista de caminhão, após aprovação nas etapas de averiguação de conhecimentos e de aptidão física em concurso público para provimento do cargo. ... (Continua)

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778 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Tese de nulidade do exame criminológico, por ausência de ciência da defesa, quanto à decisão que determinou sua realização. Questão não examinada, pelo tribunal de 2º grau. Supressão de instância. Alegação de falta de fundamentação para a realização de exame criminológico e para o indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto. Não ocorrência. Determinação de realização de exame criminológico fundamentada na existência de nova condenação. Indeferimento da progressão ao regime semiaberto, com base no resultado do exame criminológico desfavorável. Precedentes do STJ. Revisão do julgamento das instâncias ordinárias, quanto ao requisito subjetivo, para a progressão de regime prisional. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa. Exame pet scan. Dano moral. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever a conclusão do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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780 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em razão do óbice processual preceituado pela Súmula 126/TST.

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781 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Rateio indevido de consumo de água. Exame do contexto fático probatório para enquadramento da questão ao irdr 201900635329. Impossbilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do aresto impugnado e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, especialmente para modificar o entendimento de que há prova documental certificando o desrespeito ao que foi determinado no IRDR 201900635329.... (Continua)

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782 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa física, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. O agravante sustenta que demonstrou sua incapacidade econômica por meio de declaração de hipossuficiência, documentos pessoais e extratos bancários. ... (Continua)

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783 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Exame criminológico. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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784 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Responsabilidade civil. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. ... (Continua)

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785 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLÊNCIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM ASSINATURA DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de dívida, condenando o Apelante ao pagamento de R$169.112,85, valor referente a contrato de empréstimo bancário renegociado e inadimplido. O Apelante alega ausência de comprovação da contratação, por não haver contrato físico assinado, e pleiteia a improcedência do pedido. ... (Continua)

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786 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Submissão a novo teste. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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787 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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788 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade. Concessionária de serviço público. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inviável analisar em Recurso Especial questão dirimida sob o prisma eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

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789 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Lei 7.210/1984, art. 112 (Lei de execução penal). Súmula 439/STJ. Falta grave. Reexame do conjunto fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo desprovido.

1 - A progressão de regime foi indeferida com fundamento no resultado desfavorável do exame criminológico e no registro de falta grave, em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

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790 - STJ. Servidor público. Processo civil. Liquidação de sentença. Conversão de vencimentos em urv. Excesso de execução. Novo exame de matéria fática. Análise de legislação local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - A inversão da conclusão adotada pela Corte de origem exigiria, necessariamente, análise de legislação local bem assim novo exame de matéria fático probatória, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices constantes das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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791 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Realização. Progressão de regime. Laudo acostado aos autos da execução. Recurso ordinário prejudicado. Alteração fática-processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante de nova realidade fático processual, é forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto do recurso ordinário que impugnou a determinação de exame criminológico, haja vista sua posterior realização e a juntada do laudo aos autos da execução. Precedente. ... (Continua)

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792 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo no recurso especial. Exame divergência sobre regra técnica de conhecimento. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de similitude fática.

«1.- A Jurisprudência deste Superior Tribunal é assente no sentido de que não são cabíveis embargos de divergência quando o dissenso se restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso. ... (Continua)

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793 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Crime impossível. Pretensão condenatória. Necessidade do exame probatório. Súmula 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal local seria necessário um reexame do contexto fático-probatório dos presentes autos, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial, conforme estabelece o enunciado 7 da súmula desta Corte. ... (Continua)

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794 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. ... (Continua)

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795 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo e estupro. Exame de dna. Produção de prova contra si mesmo. Comunicação. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que: «Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos (HC 227.449/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 7/5/2015). ... (Continua)

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796 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia mantida pelo tribunal. Necessidade de exame aprofundado de prova. Súmula 7/STJ.

«I - A decisão de pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Não devem seguir a Júri os casos rasos em provas, fadados ao insucesso, merecedores de um fim, desde logo. ... (Continua)

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797 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico cuja conclusão não vincula o julgador. Apontamentos desfavoráveis. Ausência de requisito subjetivo. Reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus, impetrado contra decisões prolatadas pelas instâncias ordinárias que indeferiram pedido de progressão de regime ao paciente.... (Continua)

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798 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio do colegiado. Descaminho. Ocultação do verdadeiro importador. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Não há se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte, na hipótese de decisões monocráticas prolatadas com fundamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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799 - STJ. processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do CPC/2015, art. 1.022, de forma genérica, sem explicitar qual a efetiva ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da controvérsia. ... (Continua)

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800 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

A decisão do Tribunal Regional quanto à correção do pagamento das comissões decorreu do exame do contexto fático probatório produzido. Assim, somente pelo reexame das provas efetivamente produzidas nos autos, seria possível decidir em sentido contrário, o que, contudo, é vedado nesta instância recursal. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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