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901 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Exame criminológico desfavorável. Indeferimento. Alteração de entendimento. Revolvimento fático probatório. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente adotado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Exame criminológico desfavorável. Indeferimento. Alteração de entendimento. Revolvimento fático probatório. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente adotado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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903 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Lei 7.210/1984, art. 112 (lep). Súmula 439/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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904 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução. Medida de segurança. Extinção. Exame de cessação de periculosidade. Necessidade. Precedentes do STJ. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, pela previsão contida nos arts. 97, § 1º, do CP e 175, II, da LEP, somente com base em parecer médico ( exame de cessação da periculosidade) poderá o magistrado decidir sobre a extinção da medida de segurança. ... ()
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905 - STF. Habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Pretendida desclassificação. Exame do elemento volitivo. Inviabilidade.
«1 - Os autos evidenciam, neste juízo sumário, que a imputação atribuída ao agravante não resultou da aplicação aleatória do dolo eventual. Indicou-se, com efeito, as circunstâncias especiais do caso, notadamente a embriaguez, a altíssima velocidade e o local em que estava trafegando o paciente, a indicar a anormalidade da ação, do que defluiu a aparente desconsideração, falta de respeito ou indiferença para com o resultado lesivo. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Inovação recursal. Vedação. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Lei local. Exame. Inviabilidade.
1 - É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa.... ()
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907 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Filha de ex-combatente. Lei 8.059/1990. Acórdão que assenta não preenchidos os requisitos legais. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - In casu, o aresto regional consignou que a invalidez da recorrente não ficou devidamente comprovada, não preenchendo, portanto, os requisitos necessáriosp ara a concessão de pensão com base na legislação vigente à época do óbito do ex-combatente. ... ()
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908 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do feito sem exame do mérito. Intimação da parte. Nulidade. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Deve-se manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial nos termos da Súm. 7 do STJ, pois não é possível analisar eventual necessidade de majoração dos honorários advocatícios sem prévio exame do conjunto probatório dos autos. ... ()
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910 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento. Atipicidade da conduta. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.
«1. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída. (STF, HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). ... ()
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911 - STJ. Administrativo. Pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa. Imprescritibilidade. Contrato. Nulidade após exame fático. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao Erário por atos de improbidade administrativa. ... ()
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912 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Exame restrito a eventual ofensa do CPC/1973, art. 485. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial em ação rescisória deve se limitar à demonstração de ofensa ao CPC/1973, art. 485, não sendo via adequada para revolver a matéria de fundo tratada pela ação desconstitutiva. ... ()
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913 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Absolvição. Materialidade. Exame pericial. Pleito condenatório. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. ... ()
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914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se ape nas como requisitos legais o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento.... ()
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915 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se ape nas como requisitos legais o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento.... ()
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916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se ape nas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... ()
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917 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se ape nas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento.... ()
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918 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se ape nas como requisitos legais o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento.... ()
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919 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se ape nas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento.... ()
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920 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Restabelecimento de sentença de pronúncia. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ.
«1. A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri, juiz natural da causa. ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Restabelecimento de sentença de pronúncia. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ.
«1. A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri, juiz natural da causa. ... ()
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922 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS NO LAUDO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com fundamento em laudo pericial que não constatou incapacidade laborativa nem nexo causal. ... ()
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923 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multas administrativas. Notificação prévia. Bis in idem. Análise de cláusulas contratuais. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5 e 7/STJ. ... ()
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924 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Interesse de agir do Ministério Público Estadual. Exame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem laborou com a premissa fática de que a ação civil pública e o termo de ajustamento de conduta anteriormente firmado e homologado judicialmente dizem respeito aos mesmos fatos, daí a conclusão pela inexistência de interesse de agir do Parquet. ... ()
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925 - STJ. Administrativo e processual civil.Desapropriação indireta. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Prescrição.Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de matéria constitucional.Impossibilidade.Agravo regimental improvido.
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926 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Legalidade do exame psicotécnico reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame em recurso especial. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído que o teste psicológico a que o agravante foi submetido na etapa do concurso estava previsto em lei, e ausente a comprovação de que o exame não foi elaborado de forma objetiva, a inversão de tais conclusões ensejaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do Especial. ... ()
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927 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... ()
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928 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 214 c.c. CP, CP, art. 224, a e c. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. Exame de corpo de delito. Negativo. Condenação amparada com base em outros elementos de prova. Possibilidade. Afastamento. Exame de provas inviável na via eleita. Dosimetria. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo em local habitado. Restabelecimento de sentença absolutória. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Negado provimento.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu em afastar a tese de legítima defesa, reformando a sentença absolutória para condenar o agravante por infração a Lei 10.826/2003, art. 15, eis que comprovadas a autoria e materialidade delitiva. ... ()
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930 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Ausência de prejuízo e de dolo. Crime formal. Exame aprofundado de prova. Incidência da Súmula7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam pela presença do elemento subjetivo, traduzido no especial fim de agir. Concluir de forma diversa, nesta oportunidade, implica exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. 7/STJ. ... ()
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931 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Atenuante confissão. Pena base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O acórdão atacado com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos para manter a condenação do paciente pelo delito de associação para o tráfico, e a modificação dessa conclusão demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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932 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Técnico penitenciário. Teste de aptidão física. Reexame de edital e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que não foi comprovada a alegação do candidato de ter sido determinada a interrupção do teste antes do tempo previsto no Edital para sua realização e que não foi verificada nenhuma irregularidade no presente caso a possibilitar a exclusão do ato que eliminou o candidato do concurso. A revisão desse entendimento implica reexame das regras do Edital e dos fatos e provas, obstado pelo teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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933 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Contradição. Inocorrência. Exame suficiente dos argumentos lançados. Tema que exige aprofundada análise do acervo fático-probatório. Inviável na via eleita. Embargos rejeitados.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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934 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 155, § 1º e § 4º, II, do CP. Pleito defensivo de determinação de exame toxicológico para aferição de semi-imputabilidade. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.- a realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento.- a alegação de dependência química de substâncias entorpecentes por parte do réu não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do magistrado.- no caso, as instâncias ordinárias firmaram entendimento no sentido de que não existiriam provas no caderno processual ou ao menos indícios, de que o réu fosse usuário de substâncias proscritas ou delas dependente, de maneira que não se fazia útil o exame toxicológico. Para modificar tal conclusão, seria necessário o aprofundado reexame do acervo probatório da ação penal, providência que, sabidamente, é inviável na via estreita do habeas corpus.- agravo regimental desprovido.
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935 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência. ... ()
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936 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado do material fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o crime previsto no CP, CP, art. 157, § 2º, I e II, chegar a entendimento diverso, absolvendo-o, implica revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Indeferimento. Exame criminológico. Laudo psicológico. Aspectos negativos. Reexame fático probatório. Descabimento. Recurso improvido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, aspectos negativos do laudo psicológico são aptos a justificar o indeferimento da progressão de regime.... ()
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938 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Periculosidade do apenado. Integrante de facção criminosa. Fundamentação concreta. Desconstituição do entendimento. Exame de questões fático probatórias. Desprovimento do agravo.
1 - O Tribunal de origem indeferiu a progressão ao regime aberto por ausência do requisito subjetivo, em razão da periculosidade do apenado por ser parte integrante da cúpula de facção criminosa, fundamentação suficiente para indeferimento de promoção prisional. ... ()
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939 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 180, caput. Absolvição. Impossibilidade. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
1 - Sentença condenatória e acórdão do Tribunal de origem elucidativos e trazem subsídios a demonstrar inexistir razão ao paciente/impetrante no que tange à hipótese de que a condenação teria se baseado em informações sem idoneidade.... ()
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940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Doença preexistente. Omissão do segurado. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1 - É lícita a recusa de cobertura securitária, por motivo de doença preexistente à celebração do contrato, se comprovada a má-fé do segurado. Precedentes. ... ()
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941 - STJ. Processual civil e tributário. Simples nacional. Comitê gestor. Obrigação acessória. Arquivos eletrônicos. Fisco estadual. Análise de Lei local. Inviabilidade. Exame de questão constitucional. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base em dispositivos constitucionais e na legislação estadual, entendeu ser legítima a obrigação acessória de entrega de arquivos eletrônicos com registros fiscais de operações interestaduais. ... ()
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942 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE IMPUGNA 18 CONTRATOS.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação na qual a autora impugna a existência e validade de 18 contratos de empréstimo consignado. Ação julgada improcedente, por entender a Magistrada a existência e validade das contratações. A autora apela, sustentando cerceamento de defesa e negativa de contratação. ... ()
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943 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de coação no curso do processo. Falta de justa causa. Necessidade de exame de provas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... ()
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944 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Valoração negativa da personalidade do agente. Exame em recurso especial. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, compete apenas conferir a adequada exegese à norma infraconstitucional, sendo-lhe defeso avaliar a circunstância judicial relativa à personalidade do agente, a fim de considerá-la negativa, porque tal proceder implicaria apreciar a matéria fático-probatória constante dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Exame. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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946 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência tutela de urgência. Requisitos. Exame. Via especial. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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949 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Legalidade de exame de aptidão física. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes.
«1. Hipótese em que para dissentir da conclusão do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional, bem como a reapreciação dos fatos, do material probatório constante dos autos e das cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - O advento da Lei 14.843/2024 alterou novamente a redação da LEP, art. 112, § 1º, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime nos casos da execução de pena referente aos crimes praticados sob sua vigência.... ()
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