(DOC. VP 165.6722.7002.5000)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Lei 7.210/1984, art. 112 (lep). Súmula 439/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A menção, no art. 112 da Lei de Execuções Penais - LEP, a atestado de bom comportamento carcerário não impede que a realização de exame criminológico, desde que em decisã

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