(DOC. VP 140.2140.8000.4500)

STJ. Administrativo. Pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa. Imprescritibilidade. Contrato. Nulidade após exame fático. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao Erário por atos de improbidade administrativa. 2. A Corte a quo, ao confirmar a sentença, concluiu, após analisar o contexto fático-probatório dos autos, pela nulidade do contrato. Não há como o STJ rever esse entendimento, sob pena de esbarrar no óbice de sua Súmula 7. 3. Agravo Regimental não provido.»

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