(DOC. VP 170.1621.9000.9300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Deve-se manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial nos termos da Súm. 7 do STJ, pois não é possível analisar eventual necessidade de majoração dos honorários advocatícios sem prévio exame do conjunto probatório dos autos. 2. Agravo interno não provido.»

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