Jurisprudência sobre
exame fisico

651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência de fundamento idôneo. Evidenciada a reiteração delitiva. Inimputabilidade. Inviável a análise por esta via. Exame do contexto fático probatório.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, tal como ocorre na espécie, em que a prisão preventiva foi decretada em razão da reiteração delitiva do recorrente, que responde a processo por homicídio qualificado. ... (Continua)

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652 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Fundamentação concreta. ilegalidade. Ausência. Reiteração da prática delitiva. Alteração do entendimento. Exame incompatível com a via eleita. Excesso de prazo para duração das medidas. Supressão de instância. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A decisão impugnada está fundamentada em fatos concretos que demonstram que as agressões sofridas por ela não teriam se dado em primeira oportunidade, bem assim que os mesmos documentos atestam que M A apresenta histórico de violência contra outras pessoas, de tal sorte que é possível concluir pela existência de risco à integridade física, moral e psicológica de K, em situação específica de relação doméstica, o que justifica a aplicação das medidas protetivas. ... (Continua)

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653 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa. Controle de proporcionalidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Exame. Prejuízo.

1 - As multas administrativas não devem ser fixadas em percentual exorbitante, devendo guardar compatibilidade com a gravidade e a reprovabilidade da infração; tais parâmetros, na espécie, foram adequadamente observados pelo Tribunal a quo, ao decotar a penalidade originalmente aplicada pela Administração, em reverência, portanto, às diretrizes da proporcionalidade e da razoabilidade (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021). ... (Continua)

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654 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Litispendência. Exame. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inocorrência.

«1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 458, II e 535, II do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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655 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Exame suficiente dos argumentos lançados. Tema que exige aprofundada análise do acervo fático-probatório. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

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656 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento motivado. Exame criminológico desfavorável. Ausência do requisito subjetivo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita.

1 - Não se verifica constrangimento ilegal a ser reparado, uma vez que o benefício foi indeferido por ausência de requisito subjetivo, tendo como fundamento o exame criminológico desfavorável. ... (Continua)

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657 - TJSP. Tortura. Violência. Guardas civis. Absolvição por insuficiência probatória. Desacolhimento. Laudo de exame de corpo de delito que atesta as lesões suportadas pelo ofendido. Agentes que agiram com «animus de provocar intenso sofrimento físico e mental no ofendido. Recurso parcialmente provido.

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658 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Exame pericial. Ausência de prequestionamento. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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659 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra ato do Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ - Araçatuba/UR2, requerendo concessão de prisão domiciliar devido à debilidade física do paciente. ... (Continua)

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660 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de exame de corpo de delito. Materialidade comprovada por outros elementos. Qualificadora do motivo fútil. Inexistência de manifesta improcedência. Competência do conselho de sentença. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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661 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por pessoa física contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação anulatória de negócio jurídico. A decisão agravada fundamentou-se na insuficiência de comprovação da hipossuficiência econômica, exigindo apresentação de documentos adicionais. ... (Continua)

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662 - STJ. Recurso especial. Agravo interno. Plano de saúde. Exame. Ultrassom. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Súmula 7/STJ. Descumprimento contratual.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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663 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Análise do acervo fático-probatório, impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O exame acerca da alegada ilegitimidade do Município agravante, tal como enfrentada a questão pelas instâncias ordinárias e colocada pelo ora recorrente, exigiria a análise da Lei Municipal 3.188/06, e do acervo fático-probatório constante dos autos, esbarrando nos óbices das Súmulas 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.) e 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)

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664 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Execução. Progressão de habeas corpus regime. Indeferimento. Exame criminológico desfavorável. Histórico prisional conturbado. Reexame fático probatório. Descabimento. Agravo regimental improvido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior,"[...] ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo (AgRg no HC 878.766/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em, DJe de 15/4/2024). 18/4/2024... (Continua)

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665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Matéria constitucional. Exame. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Matéria constitucional. Exame. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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667 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Obrigação contratual. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O exame da viabilidade do pleito autoral deve ser precedido da análise de lei local, inviável no âmbito do recurso especial. Aplicação da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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668 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1022. Alegação genérica. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A alegação genérica de dispositivo de Lei, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

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669 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Doença preexistente. Exame prévio. Inexistência. Má-fé. Não comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a doença preexistente só pode ser oposta pelo plano de saúde, para justificar a negativa de cobertura, mediante realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de má-fé do paciente, o que no caso, não ocorreu. ... (Continua)

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670 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Teste de aptidão física. Alegação de alteração fisiológica. Pretensão de novo exame. Ausência de previsão no edital. Impossibilidade. Matéria pacificada. Analogia com RMS 37.328/ap. Incabível. Situação fática diversa. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário interposto com o fito de pleitear a realização de novo teste de aptidão física, sob o argumento de que o candidato reprovado teria tido alteração física na data da prova. ... (Continua)

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671 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Exame psiquiátrico complementar. Excesso de prazo. Realização. Progressão de regime. Pedido apreciado. Writ prejudicado. Agravo desprovido.

1 - Diante de nova realidade fático processual, é forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto da impetração que impugnou a demora na realização de exame complementar que obstava a análise do pedido de progressão, haja vista sua realização e posterior indeferimento do pedido pelo Juízo da execução penal. Precedente. ... (Continua)

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672 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Complementação exame criminológico. Médico psiquiatra. Fundamentação idônea. Faltas graves. Abandono de pena. Agravo regimental desprovido.

1 - A determinação de complementação de exame criminológico por médico psiquiatra deve ser devidamente fundamentada. Na hipótese, foi ressaltado que o agravante possui conturbado histórico prisional, tendo praticado faltas graves e abandonado o cumprimento da pena por duas vezes quando progredido ao regime semiaberto.... (Continua)

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673 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de medida de internação em tratamento ambulatorial. Verificação da medida mais adequada. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam, ante a análise da situação por médico perito do Tribunal, pela conversão da medida de segurança de internação em tratamento ambulatorial. ... (Continua)

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674 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico desfavorável. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Inexistência. Ordem denegada.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ adota o entendimento de que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... (Continua)

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675 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Necessidade de realização de exame criminológico. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Alteração de entendimento. Revolvimento fático probatório. Via imprópria. Agravo desprovido.

1 - Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa na CF/88, art. 93, IX, bem como à própria previsão da Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º: «A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.» ... (Continua)

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676 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Direito líquido e certo não caracterizado. Exame de capacidade física. Exigência amparada em lei. Modo de execução dos exercícios e critérios de avaliação objetivamente estabelecidos no edital. Previsão de interposição de recurso administrativo. Não ocorrência de violação do direito ao contraditório e à ampla defesa da impetrante. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. A obrigatoriedade de submissão dos candidatos ao cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia ao Teste de Aptidão Física constante do item X - Quarta Etapa e no Anexo V, do Edital SAEB 1/2006, está previsto no art. 5º, VI, da Lei Estadual 7.990/2001 (Estatuto dos Militares do Estado da Bahia), legislação já existente ao tempo do certame. ... (Continua)

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677 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri não está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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678 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Associação. Inexistência de interesse de membros e associados. Fundamento constitucional. Exame na via especial. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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679 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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680 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Aspectos desfavoráveis do exame criminológico. Indeferimento por ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A s instâncias ordinárias entenderam pelo indeferimento do benefício em razão do não cumprimento do requisito subjetivo por parte do paciente, evidenciado pelos aspectos do relatório psicológico que indicavam a inaptidão para o gozo da benesse, estando, pois, ausente o requisito subjetivo. ... (Continua)

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681 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Necessidade justificada. Faltas graves. Fundamentação concreta. Desconstituição. Análise fático probatória. Inadequação da via estreita. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu indispensável a realização de exame criminológico escorado em elementos concretos colhidos do histórico prisional do apenado que cometeu duas faltas graves, além de ter se evadido da pena no decorrer da execução, elementos que justificam a necessidade do exame. De fato, na esteira do delineado no aresto objurgado, apenas o bom comportamento carcerário não se mostra suficiente para evidenciar a assimilação da terapêutica penal. Precedentes. ... (Continua)

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682 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Substituição tributária. Estado de são paulo. Recolhimento a maior. Exame da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Inaplicável ao Estado de São Paulo o decidido pelo STF na ADIN 1.851/AL, por não ser ele signatário do Convênio 13/1997.... (Continua)

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683 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Continuidade delitiva. Aferição dos requisitos. Exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A análise acerca da possibilidade de aplicação, no caso, da regra da continuidade delitiva envolve necessariamente uma análise do conteúdo fático-probatório dos autos, para efeito de se verificar se estariam presentes os requisitos previstos no CP, art. 71, caput. Incidência do enunciado 7 da súmula desta Corte. ... (Continua)

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684 - STJ. Processual civil. Exame de direito local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o acórdão recorrido assinalado que a execução fiscal teve lastro em lei municipal que desrespeitava a CF/88, não poderia prosperar a pretensão veiculada no recurso especial no sentido de que referida lei não teria sido aplicada ao caso dos autos.... (Continua)

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685 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prescrição consumada. Exame de existência causa suspensiva não mencionada no aresto vergastado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela prescrição dessa ação sem mencionar a existência de causas que poderiam suspender o prazo prescricional. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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686 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa dos réus. Prova testemunhal. Validade.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu que a prova testemunhal comprovou a paternidade afirmada pela autora, pois a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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687 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Revisão de pensão. Cumprimento de sentença. Liquidação. Desnecessidade. Omissão do acórdão regional afastada. Exame do acervo fático. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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688 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisional. Auxílio-doença. Prescrição. Marco interruptivo. Exame do conteúdo de memorando. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente do conteúdo do memorando circular conjunto 21/DIBREN/PFEINSS para avaliar se tal documento tem a faculdade de interromper a prescrição. ... (Continua)

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689 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cda. Regularidade. Conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da regularidade da CDA, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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690 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA). RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

Ação previdenciária ajuizada por segurado, vigilante de carro forte, visando ao restabelecimento de auxílio-doença acidentário (NB 626.764.724-6, espécie 91), cessado administrativamente em 11/03/2022, e a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), em razão de sequelas decorrentes de grave acidente de trabalho (capotamento de veículo) ocorrido em 06/02/2019. A sentença previu a procedência do pedido para conceder a aposentadoria por invalidez acidentária desde a data da cessação administrativa do benefício anterior e reconhecer a incapacidade total e permanente do autor, considerando o conjunto probatório, suas condições pessoais e sociais. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença para que seja concedido apenas o auxílio por incapacidade temporária com o encaminhamento para reabilitação profissional ao argumento de que a perícia judicial não teria concluído pela incapacidade omniprofissional. ... (Continua)

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691 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. «GOLPE DO WHATSAPP". RECURSO DESPROVIDO.

a parte autora realizou transferência bancária após contato de falso preposto, por meio do aplicativo WhatsApp, que lhe ofereceu a contratação de empréstimos. Sentença julgou improcedentes os pedidos, porquanto não demonstrada contribuição do banco réu para a prática do ilícito. ... (Continua)

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692 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, só admitida quando provada, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria capazes de sustentar a acusação ou, ainda, a existência de causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na hipótese dos autos 2. Hipótese em que a queixa-crime apresenta uma narrativa congruente dos fatos, de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa, descrevendo condutas que, ao menos em tese, configuram o crime previsto no CP, art. 339, ou seja, não é inepta a exordial acusatória que, atentando aos ditames do CPP, art. 41, qualifica os acusados, descreve o fato criminoso e suas circunstâncias. ... (Continua)

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693 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Peculato (CP, art. 312, § 1º). Instrução deficiente. Inviabilidade de exame das alegações. Pretendida absolvição. Ausência de liame subjetivo e de dolo direto. Exame aprofundado do acervo fático-probatório. Inviabilidade no writ. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de dispositivo constitucional. Impossiblidade. Competência do STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não cabe ao STJ o exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

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695 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Omissão. Inexistência. Comprovação da eficácia do fármaco. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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696 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ARespque não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação aos arts. 158, «caput e 167, ambos do CPP. (i). Tortura psicológica. Exame pericial. Desnecessidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (ii). Tortura física. Comprovação. Desnecessidade. Tortura psicológica é suficiente para a condenação. (iii). Absolvição. Vedação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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697 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Realização. Progressão de regime concedido. Laudo acostado aos autos da execução. Impetração prejudicada. Alteração fático processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser admitido como agravo regimental. ... (Continua)

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698 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inquérito policial. Pleito de trancamento. Inviabilidade. Teses que demandam exame aprofundado do contexto fático probatório. Cognição sumária. Suposta omissão do relator. Inadmissibilidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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699 - STJ. Processual civil. Exame de matéria constitucional.Impossibilidade. Revisão. Matéria fático probatória.Incidência da súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Ausência de comando de dispositivo para infirmar os fundamentos do

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700 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Apelações interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de indenização por dano moral pela agressão física sofrida pelo Autor. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

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