(DOC. VP 241.1060.9707.4356)

STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Substituição tributária. Estado de são paulo. Recolhimento a maior. Exame da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Inaplicável ao Estado de São Paulo o decidido pelo STF na ADIN 1.851/AL, por não ser ele signatário do Convênio 13/1997. 2 - O Tribunal a quo analisou a legalidade da legislação local para concluir que as restrições impostas pelo fisco paulista à « imediata restituição do tributo pago a maior» está em consonância com a legislação federal e com a CF/88. 3 - Inviável rever o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que é defeso ao ST

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