(DOC. VP 210.5021.1497.1413)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento motivado. Exame criminológico desfavorável. Ausência do requisito subjetivo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita.

1 - Não se verifica constrangimento ilegal a ser reparado, uma vez que o benefício foi indeferido por ausência de requisito subjetivo, tendo como fundamento o exame criminológico desfavorável. 2 - Concretizada a realização da perícia, o resultado desfavorável pode ser empregado pelo magistrado para firmar sua convicção sobre o implemento do requisito subjetivo para o abrandamento do regime carcerário (HC 591.919/MS/STJ, Ministra Laurita Vaz, sexta turma, DJE 17/9/2020). 3 - a est

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