(DOC. VP 250.4011.0203.4648)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1022. Alegação genérica. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A alegação genérica de dispositivo de Lei, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não é a via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei», constante da alínea «a», III, da CF/88, art. 105. 3 - «A pretensão de simples reexame de prova não en

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