Jurisprudência sobre
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801 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Tese genérica. Exame. Inviabilidade.
«1 - Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que contém fundamentação clara, coerente e suficiente para responder às teses defendidas pela parte embargante. ... ()
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802 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Exame aprofundado do conjunto probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Tendo o Tribunal a quo concluído fundamentadamente que o crime de adulteração de sinal identificador do veículo automotor foi comprovado pelas provas colacionadas aos autos, m aiores incursões, no sentido de apreciar a alegação que busca a absolvição do agravante, implicariam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, providência inviável na seara restrita do habeas corpus. 2. Agravo regimental improvido. ... ()
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803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional e progressão de regime. Exame criminológico. Requisito subjetivo não preenchido. Prova. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - In casu, as instâncias ordinárias extraíram trechos desfavoráveis do exame criminológico para fundamentar o indeferimento do livram ento condicional e da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo. Mencionaram, ainda, o histórico de faltas graves e o fato de o paciente possuir a citação em Boletim Informativo de registro de envolvimento com facção criminosa.... ()
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804 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Infração ambiental. Autuação. Ibama. Cominação. Multa. Diminuição. Tribunal. Desproporcionalidade. Violação. Normas federais. Impossibilidade. Exame. Acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não se admite o apelo extremo quando o exame das teses esposadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório, como no caso concreto em que o Tribunal «a quo, reduziu o valor da multa cominada pela autarquia federal, pois teria se revelado desproporcional frente ao risco ambiental meramente potencial que representavam as atividades desenvolvidas pelo agravado, muito embora tivesse faturamento comercial robusto. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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805 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROGRESSÃO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
O acórdão regional, valorando o conjunto fático probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Ademais, quanto aos temas analisados não houve comprovação de divergência jurisprudencial, porque os arestos colacionados pela recorrente, oriundos do TRT da 4ª Região, não contêm as mesmas premissas fáticas do caso vertente, mas diversas (Súmula 296, I), e os oriundos do TST encontram óbice constante do art. 896, «a, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, valorando o conjunto fático probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Ressalte-se que a alegada ofensa aos arts. 37, II, e 48, X, da CF/88, padece de ausência de demonstração analítica, uma vez que não trazida nas razões do Recurso de revista o trecho que consubstancia a discussão das matérias, conforme requisito oriundo do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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806 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Concurso público. Polícia federal. Ofensa ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Exame psicotécnico. Caráter subjetivo e irrecorrível. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Se o recorrente aduz ofensa ao CPC, art. 535 mas não evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao mencionado dispositivo, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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807 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. A decisão de primeira instância deferiu a tutela de urgência para autorizar cirurgia pós-bariátrica, sob pena de multa diária. ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não violação de dispositivo legal. Alegação de fato novo, superveniente. Motivo insuficiente para modificar o entendimento do tribunal de origem. Exame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O Tribunal local considerou insuficiente o motivo alegado para modificar o entendimento do Colegiado. ... ()
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809 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Gustavo foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial aberto, por ofender a integridade corporal de G. dos S. M. S. sua namorada, em contexto de violência doméstica. A condenação incluiu a fixação de um salário-mínimo para reparação de danos morais. O incidente ocorreu após uma discussão durante uma viagem, resultando em agressões físicas por parte de Gustavo. ... ()
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810 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou procedente em parte e improcedente a reconvenção na Ação de Rescisão Contratual cumulada com Cobrança e Danos Morais visando a rescisão de contrato, desconsideração da personalidade jurídica da empresa Canaã Distribuidora de Livros Eireli, e condenação dos réus ao pagamento de R$ 62.400,00 por direitos autorais e despesas de viagens, além de R$ 20.000,00 pela multa contratual. ... ()
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811 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado nos autos dos embargos à execução. Os agravantes alegam situação de hipossuficiência econômica e pleiteiam a reforma da decisão para obter o benefício. ... ()
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812 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias extraíram trechos desfavoráveis do exame criminológico para fundamentar o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo. Tal providência encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.... ()
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813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Deficiência na instrução. Agravo improvido.
«1 - A despeito de existir recurso próprio e adequado para debater temas relacionados à execução penal, admite-se, em caráter excepcional, a impetração de ação mandamental com o objetivo de verificar a existência de ilegalidade flagrante, desde que não seja necessário reexaminar o acervo fático probatório, tendo em vista os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. ... ()
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814 - TJSP. Apelação cível Improcedência da ação de reparação de danos morais em razão de falha na prestação de serviços médicos durante exame ecocardiograma transesofágico. Recurso da autora apelante, que alega ter sido submetida ao exame sem a devida sedação e contida à força por funcionárias da clínica, resultando em lesões físicas. Contradições nos depoimentos das testemunhas indicam responsabilidade da clínica. Inversão do ônus da prova aplicada. Comprovação de lesões físicas e abalo psicológico. Reforma da sentença. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido
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815 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Lei 7.210/84, art. 112 (Lei de execução penal. Lep). Súmula 439/STJ. STJ. Falta grave. Reexame do conjunto fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo desprovido.
1 - A progressão de regime foi indeferida com fundamento no resultado desfavorável do exame criminológico, em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Roubo circunstanciado. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Alteração das conclusões das instâncias de origem. Impossibilidade. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Recurso desprovido.
«1. A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, na qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a internação do adolescente, por enquadrar-se na previsão do Lei 8.069/1990, art. 122, I. ... ()
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817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se apenas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... ()
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818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se apenas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento.... ()
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819 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se apenas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... ()
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820 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Ausência de omissões. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Prestações de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Exame do momento do pagamento dos rendimentos. Fundamento autônomo não impugnado e exame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidências das Súmula 7/STJ e 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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821 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação investigatória de paternidade. 1. Recusa injustificada ao exame de dna. Súmula 301/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, o Tribunal de origem julgou em consonância com o entendimento esposado pelo STJ no sentido de que a recusa imotivada da parte investigada, em se submeter ao exame de DNA, gera a presunção iuris tantum de paternidade, à luz da literalidade da Súmula 301/STJ. 1.1. ... ()
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822 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo na apelação. Ratificada a hipótese de auxílio doença acidentário. Manutenção da decisão terminativa proferida na apelação à epígrafe. Recurso improvido à unanimidade.
«1. Em apertada síntese, aduziu a parte autora, apelante, ora recorrida, ser portadora da moléstia LER - «Lesões por Esforços Repetitivos, conhecida cientificamente como DORT - «Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho, fazendo parte de um conjunto de doenças que atingem músculos e tendões dos membros superiores tais como os dedos, as mãos, os punhos, antebraços, braços e pescoço, e que tem relação direta com as exigências das tarefas executadas em ambientes físicos de trabalho, que exigem diariamente do trabalhador movimentos manuais repetitivos, continuados, rápidos e ou vagarosos, mas contínuos e durante um longo período de tempo. ... ()
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823 - STJ. Recurso em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Homicídio qualificado. CPP, art. 158-A. Suposta quebra da cadeia de custódia. Amplo exame fático probatório. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
1 - O voto condutor do acórdão impugnado explicitou que o exame da suposta quebra da cadeia de custódia implicaria amplo revolvimento fático probatório, providência incabível na via estreita do writ (fls. 742/783). ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiental. Ocorrência de dano ambiental. Exame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF.
1 - Para se acolher a tese recursal, no sentido de que o recorrido deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente, seria necessário realizar novo exame do conjunto fático probatório dos autos. Ocorre que essa tarefa não é possível em sede de recurso especial, em razão do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. ... ()
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825 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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826 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri não está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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827 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Revisão do valor dos honorários. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Em sede de recurso especial, não é possível verificar se o valor da condenação ao pagamento de honorários deve ser aumentado ou reduzido. Isso porque o reexame fático-probatório dos autos não é possível em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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828 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri não está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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829 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri não está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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830 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri não está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri não está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Exame criminológico desfavorável. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o pedido de progressão do apenado ao regime semiaberto foi indeferido pela ausência de preenchimento do requisito subjetivo, tendo sido levado em consideração, sobretudo, que o laudo do exame criminológico realizado concluiu pela inaptidão, até o momento, do retorno do paciente ao convívio social. ... ()
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834 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Exame criminológico desfavorável. Inexitência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o pedido de progressão de regime do apenado foi indeferido pela ausência de preenchimento do requisito subjetivo, tendo sido levado em consideração, sobretudo, que o laudo do exame criminológico realizado concluiu pela inaptidão, até o momento, do retorno do paciente ao convívio social.... ()
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835 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exclusão de contribuinte em programa de parcelamento. Princípio da razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de exame. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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836 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência. Trancamento. Atipicidade da conduta. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.
«1. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída. (STF, HC 107.948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). ... ()
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837 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Matéria constitucional. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Pensão por morte. Cálculo. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 37, XV, e 40, § 7º, II, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
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838 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Instrução. Prova derivada. Ilicitude. Não verificação. Prova independente. Exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou: «No entanto, a meu ver, inexiste ilicitude na prova em que se baseou o magistrado singular. Isso porque, em primeiro lugar, não há provimento jurisdicional exauriente que reconheça, na esfera criminal, a ausência do fato ou a inocência do imputado, mas simples determinação de afastamento de prova produzida durante o curso de específico inquérito policial, a indicar a aplicabilidade dos axiomas decorrentes da independência entre as esferas cível, administrativa e criminal. Em segundo lugar, forçoso reconhecer que a gravação clandestina utilizada na origem foi carreada aos autos da investigação criminal subjacente após apreensão em cumprimento de legítimo mandado de busca e apreensão, não se apresentando como uma fonte de prova dependente de outra reconhecidamente ilícita. ... ()
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839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exame de contratos. Apreciação da coisa julgada cabível para alguns contratos, mas não para outros. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7/STJ.... ()
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840 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar do estado de Minas Gerais. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Eliminação do candidato na fase de avaliação psicológica. Legalidade do exame. Acórdão fundado em matéria constitucional. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Laudo pericial que não é apto a substituir o teste realizado no certame. Legalidade do exame. Previsão em lei. Agravo regimental do particular desprovido.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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841 - STJ. agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Necessidade de exame criminológico. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade.agravo regimental improvido.
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842 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cômputo em dobro. Resolução da corte interamericana de direitos humanos. Exame criminológico desfavorável. Fundamentação válida. Revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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843 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Necessidade de realização de exame criminológico. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Alteração de entendimento. Revolvimento fático probatório. Via imprópria. Agravo desprovido.
1 - Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, bem como à própria previsão da LEP, art. 112, § 1º: «A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. ... ()
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844 - STJ. Processual civil e administrativo. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Inocorrência.
1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... ()
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845 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Ilegalidade. Falta de motivação da reprovação. Nulidade. Necessidade de realização de novo exame. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - Refoge à razoabilidade a eliminação do candidato que não obteve acesso aos fundamentos de sua reprovação, pois o ato de reprovação de candidato em concurso público, no exame de capacidade física, deve necessariamente ser motivado, sendo vedada sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, bem como a ocorrência de sigilo no resultado do exame e de irrecorribilidade, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e impessoalidade. ... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Via inadequada.
1 - As instâncias ordinárias entenderam que o apenado violou o art. 50, I e VI, da LEP, porque, juntamente com os demais sentenciados, vêm se insurgindo como lideranças negativas junto à população carcerária da Unidade, arquitetando e aliciando os presos a aderirem a movimentos contrários à ordem e disciplina e ainda os ameaçando para que, por meio de sedex, coloquem ilícitos para dentro do estabelecimento, portanto, não há falar-se em manifesta ilegalidade. ... ()
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847 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Imóvel penhorado. Bem de família. Não comprovação. Exame do conjunto fático-probatório. Sumula 7/STJ. Decisão agrava mantida.
«1.- No caso concreto, o Colegiado Estadual negou provimento ao recurso de apelação manejado pelo ora recorrente, ao fundamento de que não restou provado nos autos a qualidade de bem de família do imóvel penhorado. ... ()
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848 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Exame psicológico. Objetividade e legalidade. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que não houve ilegalidade no exame psicológico, tendo o recorrente sido considerado inapto por não apresentar as características de personalidade necessárias para o bom desempenho do cargo. ... ()
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849 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Construção de unidade prisional. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Exame da capacidade do presídio. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer dessas deficiências, pois o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado.... ()
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850 - STJ. Processual civil e tributário. Empregador rural pessoa física. Funrural. Acórdão combatido. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame na via especial. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)". ... ()
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