Carregando…

(DOC. VP 241.0210.7639.2447)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exame de contratos. Apreciação da coisa julgada cabível para alguns contratos, mas não para outros. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote