(DOC. VP 202.6896.0438.4709)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado nos autos dos embargos à execução. Os agravantes alegam situação de hipossuficiência econômica e pleiteiam a reforma da decisão para obter o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a pessoa física, preenche os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária; e (ii) verificar se a pessoa jurídica demonstrou incapacidad

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