Jurisprudência sobre
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701 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Título executivo extrajudicial (contrato administrativo). Empenho da despesa. Ausência. Inexigibilidade.
1 - É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa.... ()
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702 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão. Requisito subjetivo. Denegação baseada em elementos concretos do exame criminológico. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - A progressão de regime prisional foi indeferida, em primeiro e segundo graus, por ausência do requisito subjetivo, após a realização de exame criminológico, o qual apontou elementos desfavoráveis acerca da periculosidade do apenado e do risco de reincidência criminal. ... ()
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703 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Bonificação incondicional. Ocorrência. Necessidade de exame fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A matéria pertinente aos arts. 128, 302 e 460 do CPC/1973 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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704 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ipva. Domicílio. Comprovação. Exame do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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705 - TJRJ. LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984) . AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO APENADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO (IPPSC). ELABORAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão judicial que determinou o cômputo de 50% do tempo real de privação de liberdade durante todo o tempo em que o apenado esteve e permanece acautelado no Instituto Plácido Sá de Carvalho, tendo ingressado em 29/09/2023, até ser transferido para outra unidade prisional. ... ()
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706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Inexistente. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Inexistente. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Inexistente. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto indeferida. Aspectos desfavoráveis do exame criminológico. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça se orienta no sentido de que alguns aspectos negativos do parecer criminológico são suficientes para o indeferimento da progressão de regime.... ()
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711 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Conselho profissional. Atividade básica. Registro. Reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que é a atividade básica da empresa que vincula o registro nos órgãos de fiscalização do exercício profissional. ... ()
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712 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição confirmada em sede de apelação. Pretendida condenação. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ. Recurso improvido.
1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado não praticou o tráfico de drogas, chegar a entendimento diverso para condená-lo, implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. 7/STJ. ... ()
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713 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Requisito subje tivo não preenchido. Exame criminológico com elementos desfavoráveis. Agravo desprovido.
1 - O LEP, art. 112 exige o preenchimento ... ()
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714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Agravo desprovido.
1 - O acórdão atacado, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos para manter a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas e a absolvição ou a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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715 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Exame. Recusa. Danos morais. Condenação. Inviabilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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716 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Rede ferroviária federal. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no sentido de não ser possível receber valores incorporados da diferença do cargo de confiança, enquanto estava na ativa, como forma de complementação de aposentadoria, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento do dissídio jurisprudencial. ... ()
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717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Exigibilidade do título. Análise que demanda o reexame fático probatório e o exame de legislação local. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 280/STF.
1 - A alteração das premissas a dotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, bem como exame de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.... ()
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718 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento não atacado. Revolvimento fático probatório. Cláusulas contratuais. Exame. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.
1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. ... ()
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719 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Mau comportamento carcerário, exame criminológico desfavorável e histórico prisional conturbado. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem negou ao apenado a progressão de regime com base em fundamentação idônea - a ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelo atestado de mau comportamento carcerário, exame criminológico desfavorável e histórico prisional conturbado, com diversas faltas graves cometidas no curso da execução. ... ()
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720 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Mau comportamento carcerário, exame criminológico desfavorável e histórico prisional conturbado. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem negou ao apenado a progressão de regime com base em fundamentação idônea - a ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelo atestado de mau comportamento carcerário, resultado desfavorável do exame criminológico e histórico prisional conturbado, com diversas faltas graves cometidas no curso da execução. ... ()
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721 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação local e revolvimento fático probatório. Exame. Impossibilidade. Fundamento. Impugnação. Ausência.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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722 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoas físicas e jurídicas em ação judicial. Os agravantes alegaram incapacidade financeira e apresentaram, como prova, declarações de pobreza e informações socioeconômicas. ... ()
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723 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Jornada de trabalho. Alteração. Suposto desvio de finalidade. Exame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Questões de mérito dissociadas do dispositivo de Lei apontado como violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Lei local. Exame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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724 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Exame criminológico com aspectos desfavoráveis. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No caso dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do requisito subjetivo para concessão da progressão de regime ao paciente, baseando-se, motivadamente, no laudo do exame criminológico. Ademais, ilação diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável no âmbito estrito do habeas corpus. ... ()
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725 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Ação de indenização por danos morais em razão de supostas agressões verbais e físicas. Sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida Juliane ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais, e improcedente em relação à correqueridas. Ambas as partes apelaram. ... ()
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726 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ. Conformidade. Revolvimento fático probatório. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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727 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer visando à manutenção do plano de saúde ofertado pela ex-empregadora, cuja extensão de seis meses estava se encerrando, deferida a tutela de urgência somente à esposa do autor. ... ()
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728 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE. RENOVAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO À VIDA OU INTEGRIDADE FÍSICA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária. ... ()
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729 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Aspectos desfavoráveis do exame criminológico. Indeferimento ante a falta de preenchimento do requisito subjetivo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A s instâncias ordinárias entenderam pelo indeferimento do benefício em razão do não cumprimento do requisito subjetivo por parte do paciente, evidenciado pelos aspectos do relatório psicológico que indicavam a inaptidão para o gozo da benesse, estando, pois, ausente o requisito subjetivo.... ()
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730 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidente de insanidade mental e exame toxicológico. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Recurso ordinário desprovido.
«1. A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. Precedentes. ... ()
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731 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TROCA DE NOME EM EXAME LABORATORIAL - EQUÍVOCO OBSERVADO PELO AUTOR - CORREÇÃO PELO LABORATÓRIO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Inexistindo prova de que o erro material no nome indicado no exame laboratorial, posteriormente corrigido pela ré, causou afetação à sua saúde física e mental, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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732 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A pretensão de alteração da conclusão firmada na origem de inocorrência da prática do delito sob o domínio de violenta emoção não prescinde de aprofundado revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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733 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multas de trânsito. Dupla notificação. Súmula 312/STJ. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que houve a dupla notificação das penalidades cometidas pelos autores, de sorte que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. ... ()
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734 - STJ. Penal e processo penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reparação imediata do dano. Desaparecimento dos vestígios. Dispensa do exame pericial. Excepcionalidade. Justificada.
«1 - Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que «o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018). ... ()
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735 - STJ. Processual civil e tributário. Denúncia espontânea. Tributo declarado pelo contribuinte e pago a destempo. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Nos termos da Súmula 360/STJ: «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. ... ()
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736 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. No caso concreto, o Regional consignou que a recorrente não se insurgiu quanto ausência de interesse recursal para pleitear a exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Dessa forma, a parte não atacou os fundamentos da decisão denegatória, apenas renovou os argumentos anteriormente expostos, sem enfrentar direta e pontualmente os fundamentos do Tribunal para denegar seguimento ao recurso de revista. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não conhecido. REMUNERAÇÃO. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO POR FORA . ALUGUEL DE VEÍCULO. CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional, após análise e conteúdo fático probatório, conclui que houve fraude em relação ao salario pago ao autor em decorrência de aluguel de veículo automotivo. Consignou que « os valores pagos a título de aluguel de veículo representam mais que 50% do total de proventos mensalmente recebidos pelo obreiro. Verifica-se aqui séria desproporção, o que faz concluir que a parcela quitada a título de aluguel de veículo foi utilizada com finalidade de usurpar direitos trabalhistas". Ademais, ressaltou, ainda, que « O valor pago o autor em razão do contrato de aluguel representava, na verdade, contraprestação pelo trabalho, havendo, ainda, transferência para empregado dos custos e ônus do empreendimento (CLT, art. 2º). Estas circunstâncias são suficientes para evidenciar pratica de fraude em relação ao salário pago ao obreiro, sendo devidas as repercussões pleiteadas «. A aferição das alegações recursais requererianovo exame do quadro factual delineado na decisão, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão Regional, o que atrai a incidência daSúmula 126do TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. OBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Regional, após análise de conteúdo fático probatório, concluiu pela invalidade dos cartões de ponto anexados pela recorrente. Nesse contexto, reconheceu devida 1 (uma) hora extra diária a título de intervalo intrajornada. A aferição das alegações recursais requererianovo exame do quadro factual delineado na decisão, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão Regional, o que atrai a incidência daSúmula 126do TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal contra o deferimento da justiça gratuita ao reclamante em ação ajuizada antes da eficácia da Lei 13.467/2017. O Regional consignou que o autor juntou declaração de hipossuficiência e que não há nos autos prova que desconstitua a presunção de veracidade. Ressaltou que a « ré tampouco logrou provar, conforme lhe competia, à luz dos arts. 818 da CLT e 373, II, da CLT, que as condições concretas de vida da parte autora são incompatíveis com o benefício . O exame préviodos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 463/TST, I e com julgados reiterados da Corte. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Regional, após análise de conteúdo fático probatório, concluiu que a recorrente não comprovou os requisitos formais para recolhimento previdenciário de forma desonerada, nos termo da Lei 12.546/2011. Constou no acórdão que « A 1ª ré, contudo, não apresentou nos autos documentação referente sua receita bruta. Assim, verificação do correto critério de apuração das contribuições previdenciárias, conforme estabelecido nos dispositivos legais acima transcritos, resta inviável na hipótese «. A aferição das alegações recursais requererianovo exame do quadro factual delineado na decisão, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão Regional, o que atrai a incidência daSúmula 126do TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... ()
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737 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBERTURA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor, ESCRITÓRIO MERCANTIL DE CONTABILIDADE, contra a r. sentença que julgou improcedente a ação proposta contra AKAD SEGUROS S/A, em razão da prescrição. ... ()
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738 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inexistência. Vigilância policial que confirmou o teor da denúncia anônima. Controvérsia acerca da prova testemunhal. Revolvimento fático probatório. Exame inviável.
1 - O ingresso forçado em domicílio requer a existência de fundada suspeita de atividade ilícita, baseada em indícios objetivos que evidenciem a urgência de se executar a diligência. ... ()
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739 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Inversão do ônus da prova. Nulidade. Inocorrência. Desclassificação. Exame de provas. Vedação. Ordem denegada.
«1. Hipótese em que a Corte estadual, após uma minuciosa análise, concluiu que as provas são suficientes para demonstrar que o paciente tinha conhecimento da origem ilícita dos objetos, destacando a apreensão em seu poder. A afirmativa de que eventual desconhecimento da origem dos bens deveria ser comprovado pela Defesa não constitui inversão do ônus da prova. Precedentes. ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Análise de direito local. Impossibilidade de exame. Ausência de comprovação de trabalho em condições insalubres. Súmula 7/STJ.
«1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do CLT, art. 189, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca do adicional de insalubridade, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Municipal 79/1997), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... ()
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742 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dispositivo legal. Indicação. Ausência divergência jurisprudencial. Exame. Prejuízo.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.... ()
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743 - STJ. Processual civil e tributário. Empregador rural pessoa física. Funrural. Acórdão combatido. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame na via especial. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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744 - STJ. Processual civil e tributário. Empregador rural pessoa física. Funrural. Acórdão combatido. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame na via especial. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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745 - STJ. Processual civil e tributário. Empregador rural pessoa física. Funrural. Acórdão combatido. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame na via especial. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)". ... ()
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746 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Revisão. Cargo de confiança. Rede ferroviária federal. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento do dissídio jurisprudencial. ... ()
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747 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Início de prova material. Não reconhecimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exame prejudicado.
«Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo, no sentido de reconhecer que existe início de prova material e acerca da insuficiência das provas a fim de demonstrar o labor campesino, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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748 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação interposto por A.S. contra sentença que o condenou a 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão por violação ao CP, art. 129, § 13, e a 1 mês e 29 dias de detenção por infração ao CP, art. 147, caput, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais à vítima. ... ()
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749 - STJ. Embargos de divergência. Astreinte. Valor. Ausência de similitude fática. Exame da alegada divergência. Impossibilidade. Reavaliação do valor. Inadmissibilidade.
«1. «Para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes (AgRg nos EAREsp 260.190/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Corte Especial, DJe 19/8/13). ... ()
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750 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito marcário. Pretensa colidência entre as marcas «DACAR e «DACOR. Análise que exige um exame do todo compreensivo das marcas mistas e do segmento mercadológico, não se cingindo ao exame das letras do vocábulo. Reconhecimento da convivência das marcas na origem. Destaque para a ausência de pretensão de produção de provas pelas partes no curso da instrução. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Agravo interno desprovido. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX.
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