(DOC. VP 220.9301.1787.8467)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão. Requisito subjetivo. Denegação baseada em elementos concretos do exame criminológico. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A progressão de regime prisional foi indeferida, em primeiro e segundo graus, por ausência do requisito subjetivo, após a realização de exame criminológico, o qual apontou elementos desfavoráveis acerca da periculosidade do apenado e do risco de reincidência criminal. 2 - « A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisit

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