(DOC. VP 231.0110.8158.8640)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ. Conformidade. Revolvimento fático probatório. Legislação local. Exame. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação da Súmula 83/STJ. 3 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4 - Nos termos da Súmul

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