(DOC. VP 240.5270.2270.1572)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Aspectos desfavoráveis do exame criminológico. Indeferimento ante a falta de preenchimento do requisito subjetivo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A s instâncias ordinárias entenderam pelo indeferimento do benefício em razão do não cumprimento do requisito subjetivo por parte do paciente, evidenciado pelos aspectos do relatório psicológico que indicavam a inaptidão para o gozo da benesse, estando, pois, ausente o requisito subjetivo. 2 - Com efeito, «o julgador forma sua convicção pela livre apreciação da prova, de modo que, uma vez realizado o exame criminológico, não é possível suprimir dele a consideração de rela

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