(DOC. VP 230.3200.8344.2604)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Mau comportamento carcerário, exame criminológico desfavorável e histórico prisional conturbado. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem negou ao apenado a progressão de regime com base em fundamentação idônea - a ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelo atestado de mau comportamento carcerário, resultado desfavorável do exame criminológico e histórico prisional conturbado, com diversas faltas graves cometidas no curso da execução. 2 - Embora tenha cumprido o requisito temporal para progressão do regime, é cediço que «o julgador forma sua convicção pela livre apreciação da prova

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