(DOC. VP 183.2483.0000.2600)

STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Exame. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a verificação dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada deman

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