(DOC. VP 160.3281.7000.4200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multas administrativas. Notificação prévia. Bis in idem. Análise de cláusulas contratuais. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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