(DOC. VP 241.0260.7943.6573)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 180, caput. Absolvição. Impossibilidade. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - Sentença condenatória e acórdão do Tribunal de origem elucidativos e trazem subsídios a demonstrar inexistir razão ao paciente/impetrante no que tange à hipótese de que a condenação teria se baseado em informações sem idoneidade. 2 - Não se pode proceder à análise dos elementos suscitados no processo nesta sede mandamental, tendo em vista que isso demandaria o revolvimento de todo o conjunto fático probatório, inviável na via eleita. 3 - Conforme bem ressaltou o Ministér

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