(DOC. VP 241.0260.7345.9114)

STJ. Administrativo e processual civil.Desapropriação indireta. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Prescrição.Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de matéria constitucional.Impossibilidade.Agravo regimental improvido.

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