(DOC. VP 498.5302.5062.0868)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa física, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. O agravante sustenta que demonstrou sua incapacidade econômica por meio de declaração de hipossuficiência, documentos pessoais e extratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para

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