(DOC. VP 135.7562.7000.1900)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo no recurso especial. Exame divergência sobre regra técnica de conhecimento. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de similitude fática.

«1.- A Jurisprudência deste Superior Tribunal é assente no sentido de que não são cabíveis embargos de divergência quando o dissenso se restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso. 2.- Para se ter por caracterizada a divergência jurisprudencial é necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os julgados cotejados adotado soluções discrepantes, o que não ocorre na espécie. 3.- Agravo Regimental improvido»

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