(DOC. VP 210.2063.3003.6300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. STJ. Fundamentação concreta. Reformatio in pejus. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A determinação de submissão do ora paciente a exame criminológico para progredir de regime prisional está devidamente fundamentada em elementos concretos, baseando-se, dentre outros, no histórico de cometimento de crimes pelo apenado, em consonância com a Súmula 439/STJ. Precedentes. 2 - Rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre o requisito subjetivo para concessão da progressão de regime demandaria o aprofundado revolvimento do conjunto fático probatório, proce

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