(DOC. VP 151.7890.8001.5100)

STJ. Recurso em habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplemento. Prisão civil. Alegada incapacidade financeira. Exame de circunstâncias de caráter fático-probatório. Descabimento. Súmula 309/STJ.

«1. O habeas corpus é instrumento processual caracterizado por cognição sumária e rito célere, não comportando, por isso, o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, traço inerente ao processo de conhecimento. 2. Em habeas corpus, é incabível a discussão acerca da capacidade financeira do alimentante. 3. É legítima a prisão civil por débito alimentar quando a cobrança refere-se às três últimas parcela

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