(DOC. VP 250.4290.6381.5199)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Exame médico. Sequenciamento completo do dna exoma. Negativa de cobertura. Custeio. Obrigatoriedade. Rol da ans. Natureza. Mitigação. Hipóteses.

1 - A questão controvertida devolvida a este Tribunal Superior é acerca da natureza - exemplificativa ou taxativa - do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3 - A Lei 14.454/2022, de aplicabilidade imediata, ao promover alteração na Lei 9.

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