(DOC. VP 241.2021.1166.9854)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Reexame do conjunto fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A progressão de regime foi indeferida com fundamento no resultado desfavorável do exame criminológico e para se desconstituir a conclusão a que chegou a Corte estadual, acerca da ausência do preenchimento do requisito subjetivo, é necessário o exame minucioso do conjunto fático probatório, inviável na via eleita. 2. Agravo desprovido.

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