Jurisprudência sobre
exame fisico
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101 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.
Concurso Público. Impetrante que participou de concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III, promovido pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, alegando a ausência de notificação pessoal para a realização do teste de capacidade física. Alega que tomou conhecimento do exame através de um grupo de estudos e compareceu no dia. Divulgação do resultado do exame físico ocorreu em 30/01/2024, data em que a impetrante tomou ciência de sua desclassificação, sendo este o marco inicial do prazo decadencial de 120 dias para a impetração do Mandado de Segurança, nos termos da Lei 12.016/09, art. 23. Posterior interposição de recurso administrativo, indeferido em 04/04/2024, com notificação pessoal da decisão em 09/04/2024. Ainda que esta data fosse considerada como termo inicial, o prazo para a impetração da ação expirou antes do ajuizamento ocorrido em 17/12/2024. Nos termos da Súmula 430/STF, a apresentação de recurso administrativo sem efeito suspensivo não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a impetração do Mandado de Segurança. Decadência reconhecida de ofício. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei 12.016/09, art. 10.... ()
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102 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, NEXO CAUSAL E RESTRIÇÃO FUNCIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DESNECESSIDADE DE VISTORIA NO AMBIENTE DE TRABALHO. PROVA ORAL QUE NÃO TEM APTIDÃO DE INTERFERIR NO RESULTADO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação acidentária ajuizada contra o INSS, em que pede a concessão de auxílio-acidente sob a alegação de redução da capacidade laborativa em decorrência de atividades laborais que resultaram em tendinite, bursite e problemas na coluna, e de audição. O autor sustenta ausência de perícia ambiental e desconsideração de laudos produzidos na Justiça do Trabalho. ... ()
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103 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991. Redução da capacidade laborativa habitual. Ausência. Benefício indevido. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício previdenciário no caso concreto. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Atestou que não há incapacidade para o desempenho de atividades laborais pelo requerente, tampouco restrições para as atividades da vida diária. P roduzida nova perícia médica, em 05/04/2018 (doc. 196166905, págs. 156/165 e 180), constatou-se lesão do nervo ciático esquerdo (pé caído). O resultado do exame físico específico mostra membros inferiores direito e esquerdo simétricos, força muscular preservada, sem atrofias, perfusão periférica preservada, temperatura preservada, sem empastamento de panturrilha, sem sinais de linfedema, AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DORSO-FLEXÃO DO PÉ ESQUERDO, CLAUDICAÇÃO LEVE (destaques no original). O expert concluiu que a patologia ora diagnosticada acarreta incapacidade parcial e permanente à parte autora, com restrições para o desempenho de atividades laborais que exijam esforços físicos e deslocamentos excessivos, tal como a de servente de obras. Estabeleceu a data de início da incapacidade, em 30/01/2010, data do reportado acidente automobilístico. (fl. 259, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... ()
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104 - TJSP. ORDINÁRIA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - Candidata ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe, considerado inapta no exame médico por desvio de septo nasal - Admissibilidade - Tópico restritivo de cunho subjetivo que não deve ser interpretado isoladamente, devendo ser observado as demais condições impostas no Edital - Forçoso reconhecer o alto grau de subjetividade de julgamento, ferindo o princípio da razoabilidade e do interesse público - Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Eg. Sodalício - Procedência da ação mantida - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido.
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105 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Concurso para polícia militar do estado da Bahia. Reprovação em teste de aptidão física. Ausência de previsão editalícia de prazo para realização dos testes. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.
«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte quanto à admissibilidade da exigência de aprovação em exame físico para preenchimento de cargo público, desde que claramente previsto em lei e pautado em critérios objetivos, possibilitando ao candidato o conhecimento da fundamentação do resultado. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Concurso para polícia militar do estado da Bahia. Reprovação em teste de aptidão física. Ausência de previsão editalícia de prazo para realização dos testes. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.
«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte quanto à admissibilidade da exigência de aprovação em exame físico para preenchimento de cargo público, desde que claramente previsto em lei e pautado em critérios objetivos, possibilitando ao candidato o conhecimento da fundamentação do resultado. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Concurso para polícia militar do estado da Bahia. Reprovação em teste de aptidão física. Ausência de previsão editalícia de prazo para realização dos testes. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.
«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte quanto à admissibilidade da exigência de aprovação em exame físico para preenchimento de cargo público, desde que claramente previsto em lei e pautado em critérios objetivos, possibilitando ao candidato o conhecimento da fundamentação do resultado. ... ()
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108 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE BETIM - UNIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO (UAI) SETE DE SETEMBRO - ERRO MÉDICO - FRATURA ÓSSEA - ANAMNESE E EXAME FÍSICO SUPERFICIAL - AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CONDENAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - MINORAÇÃO DOS DANOS ESTÉTICOS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Aresponsabilidade civil do Estado ou de quem lhe faça às vezes pode ser objetiva, quando o evento lesivo é produzido pelo ente público de forma direta, ou subjetiva, pela falta do serviço. ... ()
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109 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis nos 13.015/2014 e 13.105/2015. Cepisa. Concurso público. Previsão em edital de teste de aptidão física. Taf. Eletricista-motorista. Afronta aos princípios da legalidade e razoabilidade.
«1. Inexistindo previsão legal impondo, de forma clara e objetiva, a aprovação em exame físico como requisito para investidura nos cargos de eletricista-motorista, impossível validar a sua exigência através de regras insertas tão apenas no edital do certame. ... ()
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110 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE INCLUSÃO ESCOLAR - INAPTIDÃO - Pretensão de anular o ato administrativo que considerou a candidata inapta para o cargo - Reprovação no exame médico admissional - Afastamento no ano de 2008, por quatorze dias, por problemas psiquiátricos - Atribuições do cargo de Agente de Inclusão Escolar que incluem executar atividades de acompanhamento a alunos com deficiência na Educação Infantil, Ciclos I e II do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos - Comprovação de que a servidora será mais exigida nas atividades do novo vínculo - Deficiência anotada poderá ser prejudicial às novas atividades - Laudo pericial elaborado em juízo que não afasta as conclusões da perícia administrativa - Sentença mantida.
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111 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Inspetor de segurança e administração penitenciária. Ano de 2003. Convocação para realização de prova de aptidão física após 13 anos. Alegação de omissão na decisão monocrática. Não verificada.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato omissivo atribuído ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a anulação do ato administrativo que considerou falta no exame de aptidão física referente ao concurso para cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - 2003, visando à comunicação pessoal e remarcação do TAF, observando-se um prazo de 90 dias para preparação adequada do candidato. ... ()
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112 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de incapacidade laboral. Requisitos para concessão do benefício não preenchidos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. ... ()
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113 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do segurado, para o exercício do trabalho que habitualmente exercia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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114 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de indenização. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Interposição de apelação. Controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade entre as patologias que a autora alega ter sido acometida (parestesias e alterações de sensibilidade do corpo) e o uso do medicamento Champix fornecido pela ré. Matéria controvertida tem natureza técnica, razão pela qual a determinação de produção de perícia era mesmo pertinente ao deslinde da causa. O perito judicial, mediante exame físico e análise de documentos médicos, constatou que autora se encontra em condições clínicas estáveis e isentas de sequela, e não há como afirmar que as patologias alegadas pela autora tenham como origem o uso do medicamento Champix fornecido pela ré. O perito judicial é profissional dotado de conhecimento técnico especializado, equidistante das partes e sem interesse na causa, o que reforça a credibilidade de sua constatação. Parte autora não logrou êxito em demonstrar nexo de causalidade entre as patologias que alega ter sido acometido e o uso do medicamento Champix fornecido pela ré, ônus que lhe incumbia, conforme o CPC, art. 373, I, razão pela qual o julgamento de improcedência da presente ação era mesmo medida imperiosa. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... ()
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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INCAPACIDADE QUE DEVE SER AVALIADA DE ACORDO COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO SEGURADO. DISPOSIÇÕES Da Lei 8213/91, art. 86. ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS E ESCLARECIMENTOS, EVIDENCIA QUE NÃO HÁ PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO. LAUDO INDICANDO QUE NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA, MESMO A ATIVIDADE DA PARTE AUTORA. EXAME FÍSICO QUE INDICA ARCO DE MOVIMENTO REDUZIDO EM GRAU LEVE, NÃO INCAPACITANTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ONDE É IMPRESCINDÍVEL O PREENCHIMENTO DE 3 REQUISITOS, QUAIS SEJAM: A EXISTÊNCIA DE LESÃO; QUE TAL LESÃO TENHA DECORRIDO OU TENHA SIDO AGRAVADA PELO EXERCÍCIO DO TRABALHO; E QUE UMA VEZ CONSOLIDADA TAL LESÃO, DELA TENHA DECORRIDO INCAPACIDADE LABORATIVA, REDUÇÃO DE TAL CAPACIDADE, OU MAIOR ESFORÇO PARA A SUA EXECUÇÃO. EXPERT CONSTATA QUE A LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR FOI EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO, RECONHECENDO O NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A SEQUELA DO ACIDENTE IMPLICOU EM REDUÇÃO, ALIÁS INCAPACIDADE, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO A QUAL ERA HABITUALMENTE EXERCIDA PELO TRABALHADOR, OU PARA OUTRAS ATIVIDADES LABORATIVAS. TEMAS REPETITIVOS 156 E 416 DO E, STJ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, CONCLUI-SE QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE, NOS TERMOS Da Lei 8.213/91, art. 86, IMPONDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE RESTOU PREJUDICADO.
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116 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO COTOVELO ESQUERDO. CONSOLIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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117 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do segurado para o exercício do trabalho que exercia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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118 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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119 - TJSP. Concurso público. Provimento de cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Eliminação por não comparecimento na prova de condicionamento físico. Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Cabimento. Candidato acometido por Covid-19, em isolamento. Força maior caracterizada. Falta de razoabilidade do ato administrativo. Concessão da segurança mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos.
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120 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Agente de segurança penitenciário. Exclusão do certame. Exames físico e psicológicos eliminatórios. Ausência de previsão na Lei 10.865/93. Razoabilidade de aferição da higidez física e psicológica, desde que atreladas à previsão legal dos requisitos. Agravo a que se dá parcial provimento.
«1. Discute-se na lide em apreço a legalidade da previsão da submissão dos candidatos inscritos no concurso público para provimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária a exame físico e psicológico, ambos de caráter eliminatório, previstos apenas no Edital do Concurso. ... ()
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121 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em face da Fundação da Universidade Estadual do Ceará - FUNECE e do Estado do Ceará, objetivando ver reconhecido o direito a nova oportunidade para fazer o teste de aptidão física e permanecer no certame para o cargo de Escrivão da Polícia Civil do Estado do Ceará, visto que à época da aplicação do exame físico foi acometida de lesão muscular na coxa, o que a fez reprovar apenas no exame de salto, devido às fortes dores. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Contestação de inaptidão no quesito acuidade visual. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante contesta a decisão de Junta Médica que, ao realizar o exame físico em concurso público, declarou-o inapto no quesito acuidade visual. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... ()
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123 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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124 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CERVICOBRAQUIALGIA À DIREITA, COM DOR INCAPACITANTE, MÚLTIPLOS PONTOS-GATILHOS AO EXAME FÍSICO, COM DOR MIOFASCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS, NA QUANTIDADE PRESCRITA E MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO RECEITUÁRIO MÉDICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$200,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE TERAPIAS ALTERNATIVAS E MEDICAMENTOS INCORPORADOS PELO SUS. MUNICÍPIO ALEGA A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INVOCA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E A OCORRÊNCIA DO EFEITO MULTIPLICADOR. IMPUGNA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CENTRO DE ESTUDO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO INDIVÍDUO QUE PREVALECE EM CONFRONTO COM AS QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS. MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA APELADA FOI PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE PERTENCENTE AO SUS. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS, MAS COM O REGISTRO NA ANVISA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 180 DESTE TJRJ. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS DA LEI 8.080/90. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA PARA APLICAÇÃO DO CF/88, art. 97. MUNÍCIPIO QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEL AOS ENTES FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002 RECENTEMENTE JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS E PROVIMENTO DO RECURSO DO CEJUR/DPGE.
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125 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE CONDICIONAMENTO FÍSICO GERAL (TCFG). ALEGADA IRREGULARIDADE POR EXTRAVIO DE ATA MÉDICA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRAZO DE 120 DIAS PREVISTO na Lei 12.016/2009, art. 23. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por policial militar contra o Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando garantir sua continuidade no Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Quadro de Oficiais Especialistas - 2021 (CH/QOA/QOE/2021), alegando erro administrativo na realização do exame físico. O impetrante sustenta que, após ser considerado «apto B com restrições em inspeção médica, sua ata médica foi extraviada no dia do exame, levando-o a ser submetido ao Teste de Condicionamento Físico Geral (TCFG) sem adaptações, o que resultou em sua reprovação. O Estado argumentou decadência, pois a impetração ocorreu após o prazo de 120 dias previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, tendo o indeferimento do recurso administrativo ocorrido em 22/03/2021 e o mandado de segurança sido ajuizado apenas em 11/08/2021, configurando a perda do direito à ação. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade do prazo decadencial na ADI Acórdão/STF, visando preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações administrativas. Diante da decadência do direito de ação, denega-se a ordem, mantendo a regularidade dos atos administrativos impugnados. Denegada a ordem.... ()
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126 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Secretário de segurança. Legitimidade passiva. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato abusivo ou lesivo. Teste físico. Legalidade. Norma de direito local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.
«1. Tendo o Secretário de Segurança do Estado de Rondônia expedido o edital de abertura do concurso para cargos da respectiva Polícia Civil, bem como assinado todas as retificações posteriores e atos para as diversas etapas do certame, apresenta-se patente a legitimidade da referida autoridade para figurar no polo passivo do presente writ. ... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - Concurso Público para admissão ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Eliminação do candidato na fase de exames médicos - Mordida cruzada - Eliminação irregular - Ausência de impedimento para o desempenho das funções de policial militar, demonstrada por laudo pericial - Princípio da razoabilidade - Presunções de legitimidade e veracidade do ato administrativo afastadas - Precedentes - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.
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128 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Servidora pública municipal. Professora de Educação Especial. Pretensão à concessão de auxílio-doença a contar do décimo sexto dia do afastamento da servidora ou da data da cessação indevida do benefício, a ser mantido até a data de sua recuperação, em renda mensal correspondente à integralidade dos vencimentos. ... ()
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Indenizatória. Erro médico. Autora diagnosticada com Síndrome de West. Alegação de negligência e imperícia médica, culminado com a má prestação dos serviços de saúde nos atendimentos médicos recebidos pela gestante à época, mãe da Autora. Representante Legal da Autora apresentou doença hipertensiva da gravidez (DHEG) em seu 3º trimestre de gestação. A médica na ocasião se limitou a prescrever medicação à paciente, além de recomendar que esta fizesse dieta e repouso. Tratamento inadequado que se estendeu até 11.10. 2001, ou seja, no seu oitavo mês de gestação. De acordo com o «Ponto 5, do laudo pericial, a médica obstetra deveria ter encaminhado a gestante para a internação hospitalar. Violação do direito à saúde. Matéria de maior envergadura na Constituição Cidadã. Altissonante é a CF/88/1988, arts. 6º e 196, quanto aos direitos prestacionais. Considerando o que concluiu a Perita quando do exame físico da Autora, e os impactos da enfermidade em sua vida funcional, os Réus deverão pagar, mensalmente, à Autora 1 (um) salário mínimo nacional a título de pensão vitalícia, devido a partir do ajuizamento da demanda. Aplicação, conjugadamente, dos arts. 950 e 951, do CC. Verba indenizatória a título de danos morais que deve ser fixada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), pois em consonância com os «princípios da razoabilidade e proporcionalidade". PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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130 - TST. Ilegalidade da dispensa. Portador de doença ocupacional. Estabilidade.
«A estabilidade provisória prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 tem como finalidade a garantia do emprego ao trabalhador afastado das atividades laborais por motivo de acidente do trabalho (doença do trabalho lato sensu), com a possibilidade de readaptação laborativa após o período de convalescença. Sobre o tema, orienta a Súmula 378/TST. Saliente-se que o fundamento da estabilidade acidentária é a constatação de que o empregado sofreu acidente do trabalho ou doença ocupacional, não sendo relevante a percepção do auxílio-doença acidentário. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que o autor não foi acometido por doença ocupacional, consignando «Por meio da prova testemunhal produzida em Juízo (fls. 1.207-1.209), ao contrário, não se extrai qualquer referência à ocorrência dos supostos acidentes de trabalho que afirma o autor ter sofrido na ré, os quais teriam ocasionado o surgimento e o agravamento de hérnia. (pág. 1.534). Asseverou, ainda, que «A perícia técnica, nessa seara, com base nas atividades desempenhadas pelo autor, na documentação acostada aos autos, inclusive laudos médicos, no exame físico e na história clínica e ocupacional do trabalhador, lançou suas conclusões no sentido de que o obreiro não é portador de doença ocupacional (pág. 1.535). Por conseguinte, correta a decisão regional que não reconheceu a estabilidade provisória, porquanto guarda sintonia com a Súmula 378/TST. ... ()
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131 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO.Inicialmente, afastam-se as alegações da autora acerca da ocorrência de cerceamento de defesa. Laudo pericial que se apoiou nos documentos juntados pela autora e em seu exame físico, de forma que a insurgência quanto ao confronto dos laudos médicos juntados e a conclusão pericial foram suficientemente esclarecidos pelo expert. Apreciação do conteúdo do laudo que será analisada pela Turma julgadora. Mera discordância da conclusão existente no trabalho apresentado que não permite concluir tenha o juízo a quo cerceado o direito de defesa da autora, o que de fato não ocorreu. Alegação rejeitada. ... ()
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132 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Agente de segurança penitenciário. Exclusão do certame. Exames físico e psicológicos eliminatórios. Ausência de previsão na Lei 10.865/93. Razoabilidade de aferição da higidez física e psicológica, desde que atrelada à previsão legal dos requisitos. Agravo a que se dá parcial provimento.
«1. Discute-se na lide em apreço acerca da legalidade da previsão da submissão dos candidatos inscritos no concurso público para provimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária a exame físico e psicológico, ambos de caráter eliminatório, previsto apenas no Edital do Concurso. ... ()
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133 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. NEXO CONCAUSAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1.
Na hipótese, a Corte Regional concluiu pela caracterização da doença ocupacional, em razão do nexo de concausalidade. Assentou que «o laudo pericial analisou com acuidade todos os documentos acostados ao feito, realizou exame físico/clínico, tendo concluído pela existência de nexo concausal . 2. Para se chegar a conclusão contrária, como pretende a agravante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que resta vedado nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEVIDA. DANO MORAL «IN RE IPSA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, quando comprovada a doença ocupacional, o dano extrapatrimonial é in re ipsa, na qual a simples comprovação dos fatos autoriza a presunção de abalo moral e psicológico. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não reúne condições de prosseguir o recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional, publicado após a vigência da Lei 13.015/2014, que deixa de observar pressuposto previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo a que se nega provimento.... ()
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134 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). REAPLICAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. REPROVAÇÃO DA CANDIDATA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS IRREGULARIDADES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CANDIDATA REPROVADA NA REAPLICAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) DO CONCURSO PARA POLICIAL PENAL, REGIDO PELO EDITAL 002/2021 DA SEJUSP. A RECORRENTE SUSTENTA QUE A REPROVAÇÃO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E QUE A BANCA EXAMINADORA TERIA PROMOVIDO MELHORIAS ESTRUTURAIS APÓS SUA REALIZAÇÃO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ ILEGALIDADE NA REAPLICAÇÃO DO TAF QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO; E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DA PROVA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ALEGADAS PELA CANDIDATA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE 632.853 (TEMA 485), FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NA AVALIAÇÃO DOS CANDIDATOS, SALVO EM CASOS DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE. 4. A REAPLICAÇÃO DO TAF FOI DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ABRANGENDO TODOS OS CANDIDATOS, SEM QUE TENHA SIDO APONTADA QUALQUER IRREGULARIDADE ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À RECORRENTE. 5. A CANDIDATA NÃO COMPROVOU, NOS AUTOS, QUE AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS EFETIVAMENTE COMPROMETERAM SUA PARTICIPAÇÃO NO EXAME, TAMPOUCO QUE HOUVE TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE OS CANDIDATOS. O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. 6. O EDITAL 002/2021 VEDA EXPRESSA MENTE A REMARCAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA POR CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CANDIDATO, O QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 630.733), QUE NÃO RECONHECE DIREITO SUBJETIVO À REMARCAÇÃO DE ETAPAS DO CERTAME POR PROBLEMAS PESSOAIS OU CONDIÇÕES EXTERNAS ADVERSAS. 7. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONSIDEROU A CANDIDATA INAPTA NO EXAME FÍSICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NA AVALIAÇÃO DA APTIDÃO DOS CANDIDATOS EM CONCURSO PÚBLICO, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. 2. A ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS DURANTE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DEVE SER COMPROVADA PELO CANDIDATO, SOB PENA DE NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ANULAÇÃO DO EXAME. 3. NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO À REMARCAÇÃO DO TAF QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA NEM ILEGALIDADE COMPROVADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, II; CPC/2015, art. 373, I; EDITAL SEJUSP 002/2021, ITEM 13.5. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 632.853 RG (TEMA 485), REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 14.11.2013; STF, RE 630.733, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 20.11.2013.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. JUNTA MÉDICA. PARECER DE COBERTURA PARCIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência. A parte agravante alega vício na decisão da Junta Médica, que não realizou exame físico nem emitiu parecer justificativo contrário, buscando a reforma da decisão. ... ()
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136 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Moléstias decorrentes de alegado acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência dos requisitos para a sua concessão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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137 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do segurado, para o exercício do trabalho que habitualmente exercia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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138 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Inexistência dos requisitos legais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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139 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Concurso Público para o cargo de Perito Criminal - Candidata considerada inapta na prova de aptidão física - Administração que não demonstrou a relação direta existente entre a força física do candidato e as atribuições do cargo de perito criminal - Etapa de aptidão física que foi excluída dos concursos públicos para ingresso nas carreiras policiais, pelo próprio legislador (Lei Complementar 1.249/2014) - Razoabilidade e proporcionalidade não demonstradas no caso concreto - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.
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140 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - Soldado PM 2ª Classe - Exclusão de candidato no teste de aptidão física - Possibilidade - Previsão editalícia - Ato que se insere na margem de liberdade à disposição da Administração, evidenciada pela discricionariedade e oportunidade - A atividade policial militar exige, pela própria dinâmica da atuação profissional e, eventualmente, de perseguição, condição física compatível com a atividade - Precedentes jurisprudenciais - Apelação não provida.
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141 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.
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142 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REJEIÇÃO.
Inexistindo qualquer omissão ou contradição no acórdão, rejeitam-se os embargos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Ausência da redução da capacidade laborativa. Reexame necessário. Devolutividade. CPC/1973, art. 475, I. Contradição interna. Inexistência. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o Tribunal de 2º Grau não conheceu da Apelação do INSS, por deserta, e deu provimento à Remessa Oficial, para julgar improcedente a ação e negar o auxílio-acidente, porquanto a segunda perícia médica judicial concluíra pela inexistência de redução da capacidade laborativa da segurada autora. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Alegação de violação da Lei 8.213/1991, art. 86. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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145 - STJ. Administrativo. Concurso público. Policia civil. Teste de aptidão física. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Necessidade de previsão legal e no edital.
I - De fato, o acórdão embargado deixou de se manifestar a respeito das alegações da parte recorrente, ora embargante relativamente à necessidade de previsão legal para que seja realizado o teste de aptidão física no concurso público a que se submeteu. ... ()
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146 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - REPROVAÇÃO - Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de suposto direito do autor a ser reintegrado em certame oficial de que participava, direcionado ao preenchimento de vagas em cargo de provimento efetivo de Policial Militar - exclusão do candidato, no teste de aptidão física - alegação de ilegalidade, sob o fundamento de ausência de registro dos avaliadores no CREF, insuficiência de avaliadores frente ao número de candidatos, bem como realização da prova de corrida em desconformidade com as regras do edital - impertinência - inexigibilidade de registro dos avaliadores da banca examinadora em concurso público no Conselho Regional de Educação Física, notadamente considerada a simplicidade das atribuições, podendo as atividades, em tese, serem realizadas por qualquer pessoa - inexistência de exigência de registro no CREF no Edital - Administração Pública que possui discricionariedade para a quantificação no número de avaliadores, devendo eventual insuficiência ser objetivamente comprovada, inclusive com a demonstração do prejuízo ao certame, o que não ocorreu no caso em testilha - atuação corretiva jurisdicional que deve se limitar aos excepcionais casos de ilegalidade, não demonstrados na hipótese - prova de corrida de 12 minutos realizada de acordo com o edital, sendo certa a inexistência de previsão de que esta deveria se dar em pista própria de atletismo - precedentes deste Tribunal - sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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147 - STJ. Habeas corpus. Penal. Aborto consentido. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Descabimento. Existência de indícios da prática delitiva. Adequação típica. Momento processual inadequado. CP, art. 124. CP, art. 126.
1 - O trancamento de ação penal ou de inquérito policial por falta de justa causa é possível tão somente quando verificado, de plano e sem exame aprofundado do acervo probatório, que as provas colhidas e que justificaram o início da persecução penal não contêm indícios mínimos da existência da prática delitiva. ... ()
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148 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA «ENSINGER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS PELA CORTE REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Constatada violação do CCB, art. 927, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA «ENSINGER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais resultou da aplicação do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, vigente na data do ajuizamento desta ação. Assim, considerando as normas processuais da CLT, não se pode afirmar que houve contrariedade às Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS PELA CORTE REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme registrado pelo acórdão regional, o acidente laboral causou ao reclamante «sequela de perda de substância da falange distal do dedo indicador esquerdo, comprovada por clínica, exame físico, assim como queimadura por calor em antebraço esquerdo, ambas sem repercussão alguma, ao exame Médico Pericial. A incapacidade teria ocorrido por 14 dias e de modo parcial". A sentença havia estabelecido a indenização por danos morais a cargo da parte reclamada em R$ 3.000,00 (três mil reais). O Regional majorou essa indenização para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nesse contexto, o valor indenizatório fixado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) revela-se exorbitante, considerando a extensão do fato, a intensidade e a gravidade da ofensa, bem como a capacidade econômica da ofendida. Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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149 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA E ESMAGAMENTO DO DEDO INDICADOR E DO DEDO MÉDIO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA A CASOS ANÁLOGOS JÁ APRECIADOS E JULGADOS POR ESTA COLENDA 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM QUE IGUAL LESÃO FOI CONSIDERADA INCAPACITANTE, AO MENOS PELO RECONHECIMENTO DO DISPÊNDIO PERMANENTE DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. PERDA DA MOBILIDADE DAS ARTICULAÇÕES INTERFALANGEANAS. PERDA DA FORÇA DE PINÇA COM O SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. LIMITAÇÃO DO MOVIMENTO DE EXTENSÃO DA ARTICULAÇÃO INTERFALANGEANA PROXIMAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. AUXÍLIO ACIDENTE, DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. OBRIGATORIEDADE. TEMA 1.105/STJ. SENTENÇA A QUO QUE MERECE REFORMA.
I.Caso em exame ... ()
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150 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Revela-se prudente o provimento do agravo de instrumento para que se propicie o exame da alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os arts. 11 do CPC e 93, IX, da CF/88 impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões, sendo vedado ao Tribunal Superior do Trabalho examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal Regional, por força dos óbices contidos nas Súmulas 126 e 297 do c. TST, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. In casu, verifica-se que, mesmo instada por meio de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre os elementos fáticos e jurídicos que possibilitaram a conclusão acerca da sua responsabilidade pela doença ocupacional que acomete a parte autora. De fato, consta do v. acordão regional apenas o reconhecimento da concausa, com base no exame físico, na anamnese e nos fatos descritos no laudo pericial, sem que sequer se tenha definida qual a doença sofrida pelo trabalhador e a sua correlação com as funções exercidas pelo autor. Com relação à culpa, limitou-se o TRT a consignar genericamente que ela decorre da « manutenção de condições de trabalho inadequadas , não sendo possível identificar quais eram, efetivamente, as condições de trabalho do empregado e como elas afetaram a sua saúde. Demonstrada, portanto, a omissão no acórdão recorrido acerca de questões essenciais para caracterizar a doença ocupacional e a responsabilidade da ré, resta caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 93, IX e provido.... ()
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