(DOC. VP 210.1100.8003.5200)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Contestação de inaptidão no quesito acuidade visual. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante contesta a decisão de Junta Médica que, ao realizar o exame físico em concurso público, declarou-o inapto no quesito acuidade visual. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa a lei local, na ausência de prequestionamento e na ausência de similitude fáti

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