(DOC. VP 210.7140.4649.0686)
STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Inexistência dos requisitos legais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo ora recorrente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a concessão de auxílio-acidente. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido. III - O Tribunal de origem, com base no exa
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