(DOC. VP 211.0140.9124.9846)

STJ. Processual civil e tributário. ISS sobre as contas contábeis de tarifas interbancárias. Exame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência do STJ define que o exame da compatibilidade dos serviços previstos na Lista é da competência das instâncias ordinárias. Sendo assim, rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da incidência do ISS na espécie requer revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp. 1.611.422/PR/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe 5/10

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