(DOC. VP 150.8295.0003.9800)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão. Requisito subjetivo. Ausência. Registro de faltas graves. Determinação de exame criminológico em recurso exclusivo da defesa e sem a exigência do referido exame pelo juízo das execuções. Reformatio in pejus. Constrangimento ilegal.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada em relação ao pedido de progressão prisional por ausência do requisito subjetivo. 2. No acórdão do agravo em execução consignou-se que, não obstante o paciente possua bom comportamento carcerário, ele responde por crimes cometidos com violência contra a pessoa (roubo e homicídio), além de registrar duas faltas disciplinares de natureza grave. Este Tribunal Superior já decidiu que, em casos pontuais, a cir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote