(DOC. VP 240.6100.1365.2487)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dispositivo violado. Arguição genérica. Revolvimento fático probatório. Exame. Impossibilidade.

1 - Inexiste contrariedade dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de violação a dispositivo legal se faz de forma genérica. 3 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem d

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