(DOC. VP 230.7060.8698.7944)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 2 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à delimitação dos efeitos financeiros de lei estadual, conforme decidido em incidente de assunção de competência julgado pela Corte local, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na real

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote