(DOC. VP 515.8447.0635.1765)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HONORÁRIOS PERICIAS. LIMITAÇÃO. ILEGALIDADE I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu parcialmente o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, excluindo eventuais custas com honorários periciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o benefício da justiça gratuita abrange isenção ao pagamento de honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 98, §1º, VI do CPC, aquele que se encontra sob o pálio da jus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote