(DOC. VP 161.5763.0002.5200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Concurso público. Soldado da polícia militar. Reprovação em exame psicotécnico. Reconhecimento da legalidade, pelas instâncias ordinárias, na realização do exame. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Não se admite, no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ, o reexame dos aspectos fático-prob

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