Jurisprudência sobre
deficiente fisico
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551 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Matéria fático-probatória. Necessidade de revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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552 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.025. Hipótese não configurada. Litispendência. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.
1 - Configura fundamentação recursal deficiente a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 sem a demonstração da relevância das questões vinculadas, a ensejar o rejulgamento dos aclaratórios na origem. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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553 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção na aquisição de veículo. Portador de deficiência física, não habilitado. Cabimento. Extensão ao deficiente não habilitado. Principio da igualdade e da integração social das pessoas portadoras de deficiência. Recurso provido.
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554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória ajuizada em face do Banco Central do Brasil e Outro em decorrência da manutenção indevida de informações da ora recorrente nos bancos de dados das instituições financeiras, que teria gerado dano à parte autora pelo bloqueio indevido de valores existentes em suas contas bancárias em execução trabalhista. ... ()
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555 - STJ. Processual civil e tributário. Aduaneiro. Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Recurso que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Anulação de Auto de Infração em que o recorrente afirma não ser o responsável pela obrigatoriedade de prestar informações sobre a carga, cabendo tal responsabilidade ao transportador e ao agente de carga. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação recursal de modo a impossibilitar a exata compreensão da controvérsia obsta o conhecimento do recurso especial, incidindo na espécie a Súmula 284/STF. ... ()
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557 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitação. Projeto básico. Elementos caracterizadores. Verificação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
«1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIpressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (b) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. ... ()
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558 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Nulidade do protesto por edital. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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560 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial embargos à execução fiscal. IPTU. CDA. Parcelas declaradas inconstitucionais. Progressividade. Não inclusão. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Inexistência de vícios.
1 - A Corte de origem consignou em sua fundamentação que a parcela relativamente às taxas declaradas inconstitucionais não está sendo objeto de cobrança e que, quanto à progressividade, estão sendo cobrado os lançamentos de IPTU devidos nos exercícios de 1997 e 1998, segundo a alíquota mínima, vigente à época. ... ()
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561 - STJ. Processual civil. E ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Descaracterizada. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não verificado. Prestação jurisdicional completa e suficiente. Responsabilidade ambiental caracterizada. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Relativamente à alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, sem razão o recorrente. É que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao reconhecer a caracterização do dano ambiental e a parte responsável pela sua ocorrência, bem como ao definir o valor da multa imposta em virtude do mencionado dano. ... ()
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562 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Apresentação intempestiva. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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563 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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564 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Fundamentação deficiente. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios recursais. Decisão mantida.
«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 535, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais e materiais. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Inão ocorrência. Perícia. Nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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568 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal menor de idade. Família de baixa renda. Presunção de auxílio financeiro. Deficiente físico. Deficiência mental do falecido. Indiferença. Incapacidade laborativa futura. Ônus da prova do causador do ilícito. Aplicação do direito à espécie pelo STJ. Possibilidade. Pensão devida aos genitores do acidentado. Reparação dos gastos com despesas médicas e funeral. Ausência de interesse recursal. Dano moral. Majoração do quantum. Necessidade, na espécie. Recurso parcialmente provido. Súmula 456/STF. Indenização fixada em R$ 35.000,00. Juros de mora ou moratórios. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 54/STJ. CF/88, arts. 1º e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.853/89. Decreto 3.298/99.
«... A Constituição Federal impõe como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, além de garantir igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Para tanto, proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência; determina o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; e a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência. ... ()
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569 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde. Cirurgia urgente. Recusa indevida. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A recusa indevida de cobertura de procedimento médico urgente extrapola o mero inadimplemento contratual por atingir direito da personalidade do usuário, ensejando a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais... ()
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570 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários. Base de incidência. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Astreintes. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Multa diária. Redução. Impossibilidade no caso. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente o ponto supostamente omitido pelo Tribunal local. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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572 - STJ. Recurso Especial. Falência. Honorários advocatícios contratuais. Devolução. Tutela antecipada. Fundamentação deficiente. Prova pericial. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rescisão. Sentença. Súmula 284/STF. Verba alimentar. Boa-fé. Prescrição. Prequestionamento. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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573 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. No que concerne à interposição pela alínea «b do CF/88, art. 105, III, não se pode conhecer do Recurso Especial. Isso porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada como o Tribunal a quo julgou «válido ato de governo local contestado em face de Lei, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF: «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Temas não debatidos. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Fato constitutivo do direito do autor. Demonstração. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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575 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
1 - Obstada a subida do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, caberia à parte agravante a adequada impugnação, exigindo que ela desenvolva uma argumentação que demonstre a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, seja porque a questão é meramente de interpretação jurídica - e aí deve comprovar tal circunstância, não apenas alegá-la -, seja porque os fatos e provas necessários à adequada solução da controvérsia já tenham sido devidamente delineados no julgado recorrido - e aí deve transcrever os trechos do julgado em que constem tais fatos e provas e conectá-los à violação legal apontada, comprovando, assim, que não é preciso para a solução do caso rever, nesta Corte Superior, aquele conjunto (Edcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/3/2018). ... ()
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576 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Nulidade. Audiência de custódia. Não ocorrência. Fundamentos da preventiva. Instrução deficiente. Não conhecimento. Nulidade por invasão de domicílio. Não ocorrência.
«1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC 353.887, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 7/6/2016). ... ()
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577 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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578 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. CPC, art. 535, de 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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579 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contratos. Serviços educacionais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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580 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... ()
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581 - STJ. Processual civil e civil. Fornecimento de água. Omissão. Inexistência. Prestação de serviço de forma deficiente. Dano moral. Proporcionalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à incorreta prestação de serviço de fornecimento de água. ... ()
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582 - STJ. Administrativo e processual civil. Falta de indicação dos arts. E do modo como foram violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o julgado recorrido deve ser reformado. A narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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583 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Embargos declaratórios. Fundamentação deficiente. Dano material. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.
1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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584 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Homologação de avaliação de imóvel. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Idoneidade do laudo pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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585 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Petição. Emprego de expressões injuriosas. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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586 - STJ. Direito processu al civil. Agravo interno no agr avo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. D ecisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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587 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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588 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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589 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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591 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Impugnação deficiente da Súmula 83/STJ. Ausência de precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Os fundamentos da decisão recorrida exercida pela Presidência do STJ, que não conheceu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. ... ()
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592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de usucapião. Requisitos. Preenchidos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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593 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu deficiente a instrução do agravo de instrumento e que caracterizada a litigância de má-fé, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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594 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cobrança. Contrato de locação. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o disposto na Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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595 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retificação de assento de óbito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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596 - TJSP. Mandado de Segurança.
Isenção de IPVA - Aquisição de veículo por deficiente física, a ser dirigido por terceiro - Circunstância que não afasta o benefício - Possibilidade - Sentença concedeu a ordem - Mantido o decisum. Nega-se provimento à remessa necessária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Premissa de caracterização de planejamento fiscal abusivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A conclusão firmada pela Corte a quo considerou premissas fáticas inviáveis de revisão no âmbito do recurso especial, por demandar a incursão no contexto fático probatório dos autos, atividade essa vedada em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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598 - STJ. Processual civil e civil. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.
«1 - Na hipótese dos autos, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial está fundamentada na Súmula 7/STJ e a parte recorrente apenas argumenta de forma genérica que o que se pretende não é reexaminar o contexto fático probatório, mas sim aplicar o disposto em determinados artigos de leis federais, deixando de atacar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, in casu, o óbice das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação dos arts. 165 e 458, II e III, do CPC compromete a fundamentação da tese, inviabilizando seu conhecimento. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação. Demonstração. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.022. Afronta. Não ocorrência. Sentença exequível. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Inexistência. Súmula 283/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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