(DOC. VP 210.5120.2662.7713)

STJ. Recurso Especial. Falência. Honorários advocatícios contratuais. Devolução. Tutela antecipada. Fundamentação deficiente. Prova pericial. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rescisão. Sentença. Súmula 284/STF. Verba alimentar. Boa-fé. Prescrição. Prequestionamento. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a verificar se (i) houve utilidade no ajuizamento de ação revocatória que justificasse o pagamento de honorários contratuais, (ii) era necessária a realização de prova pericial, (iii) era possível a determinação de devolução dos valores relativos aos honorários contratuais sem rescisão da sentença prof

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