Jurisprudência sobre
deficiente fisico
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401 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Constatação. Súmula 284/STF. Aplicação. Dissenso jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Ação monitória. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Suficiência da documentação apresentada para a demanda. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Fato impeditivo. Não comprovação. Reforma do julgado. Revolvimento do contexto fático probatória. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Tutela de urgência. Requisitos configurados. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Legitimidade. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor de doze anos de idade. Presença dos requisitos legais. Princípios da fraternidade (CF/88, art. 3º) e da proteção integral à criança. HC coletivo Acórdão/STF. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício. Agravado regimental não provido.
1 - O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que concerne à proteção da integridade física e emocional dos filhos do agente, e as inovações trazidas pelas recentes alterações legislativas, decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (CF/88, art. 3º). ... ()
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404 - TJPE. Família. Matéria de natureza constitucional e administrativa. Subsunção ao caso do princípio da isonomia, temperado por circunstância fática excepcional, que permitiu in casu ser observado o direito do demandante, «de entrar, sair e permanecer com seu veículo automotor no âmbito do parque eco turístico cachoeira do urubu, em razão da condição de deficiência física do mesmo, que possui bem de família, casa de moradia, inserida na área do supracitado parque. Agravo de instrumento interposto em face de interlocutória (ratificada pelo presente julgado), pela qual, em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, o julgador singular suspendeu parcialmente a eficácia do Decreto municipal de 025/2012, passando a conceder ao demandante e esposa, o direito de acesso a área do parque supracitado, por meio do uso de veículo automotor. à unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso.
«1. A documentação pela qual se instruiu o agravo instrumentado não permitiu a este Colegiado concluir o julgamento do feito de forma diversa daquela descortinada pelo Julgador Singular. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.
1 - Deficiente a fundamentação do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como violado não se amolda à tese defendida pelo recorrente. ... ()
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406 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Energia elétrica. Cobrança de tarifa. Reexame fático probatório. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... ()
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407 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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408 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... ()
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409 - STJ. Direit o processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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410 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de acidente automobilístico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Responsabilidade afastada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se observa ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas e, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. ... ()
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411 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Legitimidade. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores de doze anos de idade. Supressão de instância. Violação ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Presença dos requisitos legais. Princípios da fraternidade (CF/88, art. 3º) e da proteção integral à criança. HC coletivo Acórdão/STF. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício. Agravado regimental não provido.
«1 - Somente têm legitimidade para requerer pedido de extensão os corréus (na hipótese de concurso de agentes), portanto, partes que compõem a mesma relação jurídico-processual, o que não é o caso dos autos, haja vista que a sentenciada, ora agravada, foi condenada em ação penal distinta. ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame de provas.
1 - Nos termos da Súmula 284/STF, fica obstaculizado o exame do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia.... ()
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413 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabildiade civil do estado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória decorrente de latrocínio praticado por reeducando em cumprimento de pena de regime semiaberto convertido a domiciliar.... ()
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414 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Coisa julgada. Violação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da coisa julgada sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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415 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Militar. Anulação. Licenciamento. Incapacidade temporária. Adido. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Precedentes. Revisão do percentual. Honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A violação do CPC, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais.... ()
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416 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Fundamentação sucinta suficiente. Tema 339. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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417 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afastamento das qualificadoras do roubo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Existência. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da existência do título executivo extrajudicial demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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420 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Variação patrimonial a descoberto. Argumento autônomo não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade empresarial. Dissolução. Omissão. Inexistência. Apuração de haveres. Data-base. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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422 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Improcedência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Regras de competência. Contexto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Vencimento básico de referência. Omissão do julgado estadual. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STJ. Precedentes do STJ.
«1. Consoante orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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424 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. No que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, verifico que o Recurso Especial não indica dispositivo de Lei a qui o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, constata-se a deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, ou apresenta argumentação dissociada da sua literalidade, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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427 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pressupostos para responsabilização civil. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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428 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Homicídio. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Nexo. Reexame de provas. Dano moral. Valor. Redução. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Pensionamento. Dependência econômica. Presunção.
1 - São deficientes as razões recursais que apontam, de forma genérica, a negativa de prestação jurisdicional, sem especificar quais os vícios do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). ... ()
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429 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Impugnação deficiente.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão unipessoal que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ilegitimidade. Revisão de provas e contrato. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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432 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alegação genérica de violação a preceitos e normas infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais apontados, não é suficiente para fundamentar o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos material e moral. Omissão. Não ocorrência. Violação de dispositivos legais. Prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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434 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Multa diária. Fundamentação deficiente. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violações ao CPC/1973, art. 535, II. Deficiente fundamentação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Omissão. Não ocorrência. Decisão integral. Fundamentação suficiente. Contradição. Não ocorrência. Parâmetro externo. Mérito. Malferimento dos arts. 154, parágrafo único, 554 e 556, «caput e parágrafo único, do CPC/1973; 1º, 1ª parte, da Lei 11.419/2006; e 7º, X, da Lei 8.906/1994. Deficiente fundamentação. Mera indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Arts. 17, III, V e VI e 18 do CPC/1973. Litigância de má-fé. Conduta temerária. Multa. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.
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436 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458, 535, II, do CPC/1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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437 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Procon. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito individual homogêneo. Complementação de informação. Aviso de advertência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a fundamentação deduzida for deficiente e dificultar a compreensão da controvérsia, inclusive no tocante ao dissídio, quando a tese recursal não houver sido debatida na origem e quando a confirmação da tese demandar a revisão do acervo fático probatório. Inteligência da Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ, respectivamente. ... ()
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439 - STJ. Processual civil. Transportadora de carga. Excesso de peso nas rodovias. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo Recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pela parte recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Nulidade do processoadministrativofiscal. Ausênciade prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Fundamentação dissociada do contexto dos autos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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441 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Obrigação de fazer. Cumprimento. Astreintes. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Revisão do valor da multa. Análise de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O comando normativo do CPC/2015, art. 537, caput não é suficiente a sustentar a tese de insurgência expendida no recurso especial, que visa a reforma do valor da multa cominatória por se demonstrar excessiva. Dessa forma, o apelo não merece conhecido a teor da Súmula 284/STF. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Embargos declaratórios. Fundamentação deficiente. Dano moral. Dano material. Reexame de matéria de fato. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno não provido.
1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Ficou decidido pelo Tribunal de origem que «a prova documental entranhada é suficiente, por isto que a sentença atacada, tal qual proferida, diferentemente do que pretendem fazer crer os recorrentes, não porta vício atraente de nulidade. Tanto que os próprios autores, após a AIJ, suscitaram não haver mais provas a produzir, postulando pelo julgamento da lide (fl. 365, e/STJ). ... ()
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445 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «).... ()
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446 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «).... ()
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447 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). ... ()
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448 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). ... ()
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449 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «).... ()
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450 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação). não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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