(DOC. VP 240.8201.2636.4449)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Coisa julgada. Violação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da coisa julgada sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 3 - A incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF inviabilizam o conhecimento do recurso especial quanto à divergência jurisprudencial. 4 - Agravo interno n�

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