Jurisprudência sobre
deficiente fisico
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651 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Subsistência de fundamento inatacado. Súmula 284 e 283 STF. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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652 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Demora, atraso na liberação (baixa) de gravame sobre veículo automotor. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas.
1 - O Tribunal de origem dirimiu de modo fundamentado e claro a controvérsia. O acórdão recorrido não é omisso, obscuro ou contraditório, nem contém erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Não demonstração da divergência. Cotejo analítico deficiente. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Dissenso interpretativo não caracterizado.
«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... ()
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654 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Fundamento único. Divergência de interpretação. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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655 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamento inatacado. Irresignação deficiente. Paralisia do processo. Responsabilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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656 - STJ. Processual civil. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Cda. Alegação de nulidade do título. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sub examine, em que a recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência ao texto legal e nem os dispositivos violados. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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657 - STJ. Processual civil. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Cda. Alegação de nulidade do título. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sub examine, em que a recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência ao texto legal e nem os dispositivos violados. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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658 - STJ. Civil e pr ocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indicação genérica de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ressarcimento. Legitimidade. Alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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659 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. IPI. Lançamento. Correta classificação do produto pelo fisco. Inadequada classificação feita pelo contribuinte. Consequente recolhimento a menor. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O recorrente deve indicar com precisão e clareza os artigos e as teses sobre os quais o Tribunal de origem teria sido omisso, ao apontar a violação do CPC/1973, art. 535, atual CPC/2015, art. 1.022, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de presquestionamento. Súmula 211/STJ. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de presquestionamento. Súmula 211/STJ. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de presquestionamento. Súmula 211/STJ. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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663 - STJ. Ausência de indicação do art. Violado ou de interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais. Caracterização. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A parte recorrente, nas razões do especial, deixou de estabelecer, com a precisão necessária, qual o dispositivo de Lei considera violado ou que teve interpretação divergente à dada por outro Tribunal para sustentar sua irresignação pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. ... ()
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664 - STJ. Ausência de indicação do art. Violado ou de interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais. Caracterização. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A parte recorrente, nas razões do especial, deixou de estabelecer, com a precisão necessária, qual o dispositivo de Lei considera violado ou que teve interpretação divergente à dada por outro Tribunal para sustentar sua irresignação pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. ... ()
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665 - STJ. Ausência de indicação do art. Violado ou de interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais. Caracterização. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A parte recorrente, nas razões do especial, deixou de estabelecer, com a precisão necessária, qual o dispositivo de Lei considera violado ou que teve interpretação divergente à dada por outro Tribunal para sustentar sua irresignação pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. ... ()
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666 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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667 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Gratuidade de justiça. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «o recurso especial que indica violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia (AgInt no AREsp 1.933.889/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe 10/6/2022). ... ()
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668 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Embargos declaratórios. Fundamentação deficiente. Dano moral. Reexame de matéria de fato. Agravo interno não provido.
1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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669 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de fundamentação sobre o motivo de existir violação. Súmula 284/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não apontado, de forma específica, o motivo da violação do Lei 8.906/1994, art. 7º, X. Súmula 284/STF. ... ()
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670 - STJ. Processo civil. Energia elétrica. Recurso especial. Ação de indenização. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Multa. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Fundamentação deficiente. Decisão mantida.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... ()
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671 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Argumentos capazes de alterar o entendimento. Decisão agravada. Não configurado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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672 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não tratando o acórdão recorrido dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, aplica-se ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, em razão da ausência de prequestionamento. ... ()
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673 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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674 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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675 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Aplicação da súmula 284/STF. Servidor público. Greve. Desobediência à medida liminar. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria. Preclusão integral. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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677 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável na forma de crime continuado. Fundamentação deficiente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência das súmulas 7/STJ, 182/STJ e 284/STF. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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678 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inépcia da petição inicial. Rejeitada. Excesso de execução. Inexistência. Reexame de provas e fundamentação deficiente. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
«1. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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679 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação demarcatória. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Decisão extra petita. Não ocorrência. Falta de interesse. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Petição inicial. Inépcia. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade contratual. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Conjunto fático probatório. Reexame. Cláusulas contratuais. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo violado. Indicação. Cotejo analítico. Inexistência. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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681 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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682 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II ADMITIDA NA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE.
Pretensão à condenação da Fazenda Pública Estadual e São Paulo Previdência - SPPrev no reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez permanente em prol de servidora pública admitida no cargo de provimento efetivo de Professora de Educação Básica II, na condição de portadora de deficiência física (visão subnormal - CID H.54.0), observada a percepção de proventos integrais. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Reforma que se impõe. Hipótese em que a autora foi admitida no cargo público em vaga especial destinada aos candidatos portadores de deficiência, reconhecendo o Poder Público, em duas oportunidades distintas, a compatibilidade entre a deficiência de que é portadora a servidora (visão subnormal - CID H.54) e o exercício do cargo público. Vedação expressa à concessão de aposentadoria por invalidez permanente aos servidores admitidos nesta condição, na hipótese em que pleiteado o benefício com fundamento na própria deficiência, em contraponto à possibilidade, tão somente, de concessão de aposentadoria especial em prol de servidor portador de deficiência, «ex vi dos arts. 3º, 7º e 9º da Lei Complementar 1.354/2020. Inexistência, ademais, de prévio requerimento administrativo, a teor do precedente vinculante firmado pelo STF no julgamento do Tema 350, sob a sistemática de repercussão geral. Recurso das rés parcialmente provido para, acolhendo-se a preliminar de ausência de interesse processual, extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, «ex vi dos arts. 330, III c/c art. 485, VI, CPC, julgando-se prejudicado o apelo interposto pela autora... ()
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683 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Litispendência. Não ocorrência. Revisão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Comutação. Instrução deficiente revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ausência de de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo desprovido.
«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado, o que não ocorreu na presente hipótese. ... ()
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685 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de explicitação da norma federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... ()
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686 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento. Indeferimento da gratuidade de justiça pela corte local. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não provimento.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora sobre faturamento. Substituição. Menor onerosidade. Ordem preferencial. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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688 - STJ. processual civil e administrativo. Violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Multa do procon. Valor. Matérias fáticas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ decisão mantida.
1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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689 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo regimental em embargos de divergência. Falta de demonstração da similitude fático-jurídica. Fundamentação recursal deficiente. Arts. 266, § 1º, e 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que não conheceu do Agravo Regimental porque não impugnada especificamente a fundamentação do decisum atacado (Súmula 182/STJ). ... ()
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690 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aduaneiro. Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Recurso que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Ação de Anulação de Auto de Infração em que a recorrente afirma não ser o responsável pela obrigatoriedade de prestar informações sobre a carga, cabendo tal responsabilidade ao transportador e ao agente de carga; b) a Corte a quo afirmou que «em nenhum momento, a autora refuta o fato de que era ela a empresa encarregada de realizar os serviços de desconsolidação das cargas importadas, sendo inegável que atuou como agente desconsolidadora. O acervo probatório (extratos de conhecimento eletrônico) constante dos autos só reforça a responsabilidade da autora (Id 4058100.3317542, p. 21, e 4058100.3317544, p. 38), sem olvidar que tal documentação demonstra que foi a autora a empresa que prestou as informações ao SISCOMEX, sendo tal fato suficiente para autuá-la; c) a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles; d) a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF; e e) a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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691 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo Recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pelos recorrentes, visto que não combateu corretamente a utilização do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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692 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Embargos declaratórios. Fundamentação deficiente. Dano material. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.
1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido a respeito da inexistência de culpa exclusiva da vítima, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Reexame de matéria fático probatória e cotejo analítico deficiente. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial - Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico. ... ()
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694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nefrologia. Prestação de serviços. Internação hospitalar. Empresa terceirizada. Pessoa jurídica autônoma. Informação deficiente. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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695 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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696 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Indenização por danos morais. Restrição indevida em cadastro de crédito. Revisão do quantum. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e impossibilidade de revolvimento fático probatório (Súmula 7/STJ). Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF; de argumentação recursal deficiente; e de a revisão do valor da indenização por danos morais ter resultado em descabido revolvimento do contexto fático probatório (Súmula 7/STJ). ... ()
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697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Amortização de valor depositado. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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698 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Declaratória e indenizatória. Conta corrente. Saldo devedor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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699 - STJ. Recurso especial do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Mandado de segurança. Dilação probatória. Necessidade. Análise. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
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700 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização de juros. Taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Possibilidade. Precedentes. Revisão das premissas fáticas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Fundamentação deficiente. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência deste STJ continua assente no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não havendo que se falar em superação desse entendimento diante do teor do julgado no no REsp. Acórdão/STJ deste STJ (Tema 953). ... ()
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